Questão: 1915028

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

1915028 A

Comentários

O mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção são meios específicos. Além dessas ações, há a ação civil pública, que, embora nem sempre exija a participação direta do Estado ou de suas autoridades, ainda assim constitui uma forma específica de controle judicial sobre a Administração.

Questão: 1914805

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade. Nessa situação hipotética,

1914805 E

Comentários

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade particular que atinge a sua exclusividade, já que o Estado irá em situação de perigo iminente utilizar da propriedade juntamente com o proprietário (de bens imóveis ou móveis e serviços). É autoexecutável, não havendo necessidade de intervenção do judiciário. Por um lado é vinculado (em situação de perigo iminente) e discricionário por outro (discricionariedade na delimitação de qual situação se enquadraria na situação de perigo iminente).

Questão: 1911906

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública. Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais

1911906 A

Comentários

CRFB. Art. 5°, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

CRFB. Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(…)
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Questão: 1892534

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São bens públicos os

1892534 D

Comentários

“O Código Civil determina o que são bens públicos: “”Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem””.”

Questão: 1892451

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.

1892451 A

Comentários

IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 287: O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

Questão: 1884433

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

1884433 C

Comentários

Autorização de uso de bem público = ato administrativo unilateral e precário por meio do qual a Administração Pública concede autorização a particular para uso de bem público, o interesse atendido é o interesse do particular.

Questão: 1884432

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são

1884432 D

Comentários

O estado é composto por 3 elementos indissociáveis.

São eles:

POVO: Elemento humano
TERRITÓRIO: Elemento físico
GOVERNO SOBERANO: Elemento condutor do estado

Questão: 1879188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno. Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

1879188 C

Comentários

Na presente questão houve apossamento e afetação do bem imóvel a uma finalidade pública, de modo que restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” para ser indenizado.
Observação: se o imóvel não estivesse afetado à finalidade pública poderia ser proposta uma ação possessória para manter ou retomar a posse do bem.

Decreto-Lei 3.365/41. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Questão: 1878407

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: 1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. 3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade. 4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

1878407 A

Comentários

I – Correta. Confome o artigo 22, II, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. II – Correta. Conforme o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação pode se dar por necessidade pública, utilidade pública e interesse social. III – Correta. A desapropriação é considerada uma forma originária de aquisição da propriedade, pois resulta diretamente do fato jurídico de desapropriação, sem depender de um título anterior de propriedade e ocorre independentemente da vontade do proprietário do bem expropriado. IV – Incorreta. Existe exceção. Na desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social a indenização será prévia, justa e em dinheiro, nos ditames do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Na desapropriação para fins de política urbana, prevista no artigo 182, §4º, III, da Constituição Federal, a indenização deverá ser em títulos da dívida pública. Por sua vez, quando a desapropriação for para fins de reforma agrária, a indenização será paga em títulos da dívida agrária, conforme artigo 184 da Constituição.

Questão: 1878368

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

1878368 E

Comentários

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público” … (Di Pietro, 2002,p. 83).