Questão: 1100285

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

1100285 C

O Supremo Tribunal Federal entende que, apesar da Sociedade de Economia Mista ser pessoa jurídica de direito privado, pode haver participação no capital social de uma Empresa Pública. Portanto, embora a Empresa Pública seja administrada exclusivamente pelo poder público e seu capital seja totalmente público, em circunstâncias específicas, pode haver participação de uma pessoa jurídica de direito privado.

Questão: 1062895

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

1062895 E

O provimento pode ser entendido como “o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público” (CARVALHO FILHO, 2018). Provimento originário – aquele que vincula o servidor ao cargo, emprego ou função. Provimento derivado – depende de vínculo anterior do servidor com a Administração (DI PIETRO, 2018).

Questão: 1041614

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

1041614 D

A criação de subsidiária depende de autorização legislativa, porém, pode ser DISPENSÁVEL autorização legislativa se houver…. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA.

Exemplo: se a empresa matriz já previa a criação.

Alienação:

Controle acionário EP e SEM: exige autorização legislativa ++++ licitação
Controle acionário de subsidiárias e controladas: sem licitação, mas deve observar o LIMPE

**** É DESNECESSÁRIA lei específica para incluir EP e SEM em programa de desestatização.

Questão: 1005846

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO :

1005846 B

A alternativa incorreta diz respeito ao alvará administrativo, que é uma modalidade de ato administrativo que envolve a concessão de autorizações e licenças.

Questão: 952700

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local. Nesse caso, a praça do local do evento constitui

952700 C

Bens de uso comum do povo são aqueles que, por sua natureza ou por disposição legal, podem ser utilizados por todos em condições iguais, sem que seja necessário um consentimento individualizado por parte da Administração. Exemplos desses bens incluem rios, mares, estradas, ruas e praças.

Questão: 868525

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.

868525 A

• OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público): termo de parceria.

• OS (Organização Social): contrato de gestão.

Dica: como as OS substituem a GESTÃO do Estado, lembrar que usam contrato de GESTÃO. Já as OSCIPs, como atuam ao lado do Estado, são parceiras dele, usam o termo de PARCERIA.

• OSC (Organização da Sociedade Civil): termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

Questão: 855274

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

855274 A

A doutrina tradicional considera que os elementos constitutivos do Estado são o território, o povo e o governo soberano. O território é a dimensão física sobre a qual o Estado exerce seus poderes; é o domínio espacial (material) onde vigora uma determinada ordem jurídica estatal. O povo é a dimensão pessoal do Estado, são os seus nacionais. O governo, por sua vez, é a dimensão política; ele deve ser soberano, ou seja, sua vontade não se subordina a nenhum outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional.

Questão: 846941

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

846941 A

Na hipótese de morte de detento, o STF entendeu que, para que se configure a responsabilidade do Estado, deve haver nexo de causalidade entre a morte a ação e a omissão do Estado.

Nas hipóteses em que o Estado não poderia agir para evitar a morte do detento, que ocorreria mesmo se ele estivesse em liberdade, rompe-se o nexo de causalidade e fica afastada a responsabilidade estatal.

Questão: 649261

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue. Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

649261 B

O CESPE quando se refere a fundação pública de direito privado coloca simplesmente: fundação pública.

Quando se refere a fundação pública de direito público: fundação pública governamental ou fundação pública de direito público (autarquia fundacional).

Questão: 385974

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

385974 E

Em sentido objetivo, a Administração Pública pode ser entendida como sendo a atividade administrativa que o Estado desempenha de uma forma imediata e concreta para que os interesses coletivos sejam alcançados.

Por outro lado, em sentido subjetivo, a função da Administração Pública pode ser descrita como o conjunto de órgãos e agentes que exercem a função administrativa do Estado.