Questão: 372647

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

372647 C

Comentários

a) ERRADA. O INSS é uma autarquia, com patrimônio próprio; portanto, seus bens não integram o patrimônio da administração direta, daí o erro. Não obstante, vale ressaltar que os bens das autarquias têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

b) ERRADA. As fundações de apoio são entidades paraestatais que cooperam com as universidades públicas mediante a celebração de convênios. Portanto, não integram a Administração Indireta, daí o erro.

c) CERTA. Os Correios são uma empresa pública (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), portanto, integram a administração pública indireta. E, como toda entidade da administração indireta, não são subordinados ao ente político que autorizou a sua criação, no caso, a União; são apenas vinculados ao Ministério Supervisor, para fins de controle finalístico.

d) ERRADA. Quando falamos em órgão público, estamos utilizando o sentido formal ou subjetivo do termo Administração Pública. Por outro lado, o aspecto funcional ou material do termo diz respeito à atividade realizada (serviço público, fomento, intervenção, poder de polícia).

e) ERRADA. De fato, o MP junto aos tribunais de contas é órgão da administração pública direta, sem personalidade jurídica própria. Contudo, assim como toda a administração direta, decorre do fenômeno da centralização, e não da descentralização, daí o erro.

Questão: 321331

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

321331 B

Comentários

CF, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Constituição fala em independência e harmonia em relação à treipartição dos poderes, nada se refere sobre ser absoluta.

Questão: 303152

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.

303152 C

Comentários

Alternativa correta: letra “c” A Lei no 9.63 7/98 autoriza o Poder Executivo a transferir a execução de serviços públicos e gestão de bens e pessoal públicos às Organizações Sociais, tudo com dispensa de licitação, o que se faz com fulcro no art. 24, XXIV, da Lei no 8.666/93.

Alternativa “a” Na forma do art. 12, da Lei no 9790/99, “os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária”

Alternativa “b” Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o poder público e OSCIP, não sendo possível a utilização desse expediente para a contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade-fim da entidade pública, havendo tal possibilidade, apenas e tão somente, para o exercício de funções próprias da atividade meio da entidade pública.

Alternativa “d” Segundo o STF, as organizações sociais não dispõem dos benefícios processuais inerentes à fazenda pública. Neste sentido, é o Agravo de Instrumento no 349.477-PR.

Alternativa “e” Por expressa vedação legal, doações não poderão realizadas por OSCIP a partidos políticos ou candidatos a mandatos eletivos. Neste sentido, é o art. 16, XI, da Resolução do TSE no 22.715/2008.

Questão: 303146

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

303146 B

Comentários

A conveniência e a oportunidade podem ser revistas pelo Judiciário se ferirem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no controle de legalidade em sentido amplo ou de juridicidade. Isso porque, no caso dos atos discricionários, o legislador entende que o administrador é quem tem melhores condições de avaliar os aspectos envolvidos na situação concreta e decidir pela atuação mais satisfatória ao interesse público. Não pode o juiz substituir a ótica do administrador pela sua, sob pena de afrontar a decisão realizada pelo administrador e violar a separação dos poderes.

O Poder Judiciário nunca revoga atos administrativos, pois apenas a própria Administração tem essa atribuição por meio do controle de mérito. O magistrado pode, apenas, anular o ato no exercício da função jurisdicional, valendo-se dos standards da razoabilidade e proporcionalidade.

Questão: 280766

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.

280766 A

Comentários

ENTIDADES PARAESTATAIS

“Paralelas” a atividade estatal” e são elas:

Serviços sociais autônomos “S”: (SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE)
Organizações Sociais “OS”
Organizações da sociedade Civil de Interesse Público “OSCIP”
Instituições Comunitárias de Educação Superior “ICES”
Entidades de Apoio

a) Não faz parte da administração Pública;

b) Sem fins Lucrativos;

c) Recebe Fomento (incentivo $) do Estado;

d) Presta atividade de Interesse Social.

Questão: 275172

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

275172 E

Comentários

A letra E está errada, omissão pode ser específica e a repsonsabilidade vai ser objetiva.

Questão: 200293

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

200293 A

Comentários

Art. 5º, I: ” Não se concederá MS qdo se tratar de ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução”.

Questão: 98495

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

98495 B

Comentários

É exoneração na letra da lei e na boa prática, mas, à boca miúda, os servidores falam mesmo que vão pedir demissão, já que o termo da CLT é o português corrente. Aliás, quem quer que no serviço público fale em exoneração em linguagem falada vai ser chamado de pedante e metido mesmo.

Questão: 82170

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

82170 A

Comentários

No Brasil, a função administrativa de Estado é exercida, essencialmente, pelo Poder Executivo. Contudo, não há como se negar que a mesma função é desempenhada por todos os demais Poderes. A questão seria identificar a quem é dada a função de forma típica (precípua) ou atipicamente. Continuemos.
A missão típica do Poder Judiciário é aplicar o direito aos casos litigiosos que lhe sejam submetidos. Contudo, atipicamente, o mesmo Poder pode deflagrar o processo legislativo, quando encaminha normas para apreciação do Poder Legislativo.
Da mesma forma, o Judiciário faz licitações (administração de compras, obras, serviços) e concursos públicos para seleção de servidores (administração de pessoas), no que o Judiciário está, de maneira atípica, exercendo funções administrativas.
Essa mesma função – administrativa – pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo, o qual também exerce atipicamente funções administrativas, quando faz licitações, concursos etc. O mesmo Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional quando, por exemplo, o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (inc. I do art. 52 da Constituição Federal).
O Poder Executivo, cuja missão típica é a atividade administrativa, também exerce, atipicamente, a missão legislativa. O melhor exemplo disso é a possibilidade de edição por parte de seu Chefe de medidas provisórias, que, no caso federal, é o Presidente da República. Medidas provisórias essas que possuem força de lei desde sua edição (art. 62 da CF/1988).
Assim, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

Questão: 46035

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

46035 D

Comentários

A. ERRADA. A qualificação se dá por ato do Chefe do Poder Executivo com aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

B. ERRADA. Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

C. ERRADA. não encontrei a resposta

D. CERTA.

E. ERRADA. podem sim, não há impedimento.