Questão: 2364266

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.

2364266 B

INFO 631 STJ: A retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões. criminais como também cíveis.

Questão: 2362813

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

2362813 E

LEMBRAR: – TODOS são inafiançáveis

– Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)

– O 3TH é insuscetível de graça e anistia (Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos)

Questão: 2359020

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item. Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.

2359020 A

O Presidente da República tem a faculdade de solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei que sejam de sua iniciativa. Essa solicitação pode ser feita ao Congresso Nacional. Quando o Presidente solicita urgência, o projeto deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) dentro de um prazo determinado. A Constituição Federal estabelece que, uma vez concedido o regime de urgência, a apreciação pelo Congresso deve ocorrer no prazo de 45 dias. Caso o Congresso não se manifeste dentro desse prazo, o projeto será considerado aprovado. Essa previsão está no art. 64, + da Constituição Federal, que trata da tramitação de projetos de lei e do processo de urgência.

Questão: 2359014

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

2359014 A

Despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública estão incluídas na exeção para abertura de crédito extraordinário previstas no art 167: despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Questão: 2359012

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

2359012 B

Os mandatos dos senadores são compostos por duas legislaturas (cada legislatura compreende um período de 4 anos) e São oito sessões legislativas que são definidas como o período normal de trabalho do Congresso Nacional a cada ano. Sendo o mandato de um Senador de 8 anos, ele compreende 8 sessões legislativas.

Questão: 2359010

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

2359010 A

A Constituição Federal estabelece em seu art. 60, § 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir certos princípios fundamentais, conhecidos como cláusulas pétreas. Entre essas cláusulas está a separação dos Poderes.

Cláusulas Pétreas: São princípios e normas da Constituição que não podem ser alterados por emenda. Além da separação dos Poderes, outras cláusulas pétreas incluem:

A forma federativa de Estado. A separação dos Poderes é um princípio fundamental da Constituição que estabelece a divisão das funções do governo em três poderes distintos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse princípio é essencial para garantir o equilíbrio e a independência entre as diferentes esferas do governo. Portanto, uma proposta visando extinguir o Supremo Tribunal Federal não poderá ser objeto de deliberação.
O voto direto, secreto, universal e periódico.
Os direitos e garantias individuais.

Questão: 2359009

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.

2359009 B

A discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Isso está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 64, § 1º. Os projetos de lei apresentados pelo Presidente da República iniciam sua tramitação na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal. Da mesma forma, projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores também têm início na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados é a primeira Casa a discutir e votar esses projetos. Após a aprovação na Câmara, os projetos seguem para o Senado Federal, onde serão discutidos e votados também. Se o Senado aprovar o projeto, ele será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Se o Senado modificar o projeto, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Questão: 2359007

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

2359007 B

CF: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Questão: 2357860

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

2357860 A

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são competências privativas de cada Casa Legislativa, conforme disposto no art. 51, IV (para a Câmara dos Deputados) e art. 52, XIII (para o Senado Federal) da Constituição Federal.

No entanto, a fixação dos vencimentos dos servidores dessas Casas depende de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, observando a iniciativa privativa de cada Casa Legislativa. Isso significa que, embora a administração interna de cargos e funções seja um ato de competência exclusiva de cada uma das Casas, qualquer alteração salarial (vencimentos) dos servidores só pode ser feita por meio de uma lei formal, seguindo os trâmites legislativos.

Questão: 2353819

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.

2353819 B

O seguro-desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, e sua finalidade é proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que é dispensado involuntariamente. Esse benefício está previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário