Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.
2353814
A
Comentários
A Constituição Federal de 1988 não prevê explicitamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho. Pelo contrário, o artigo 7º, inciso VI, garante que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que, em regra, o salário não pode ser reduzido, e qualquer alteração que envolva diminuição salarial deve ser feita com base em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
A Constituição prevê a possibilidade de negociação coletiva para tratar de diversas condições de trabalho, mas a redução salarial só pode ocorrer nas seguintes situações:
Acordo Coletivo: O acordo ou convenção coletiva pode prever a possibilidade de redução salarial em situações específicas e excepcionais, como crises econômicas graves que justifiquem a necessidade de ajustes temporários. No entanto, tais ajustes devem respeitar as disposições mínimas estabelecidas pela legislação e garantir que o salário, após a redução, não seja inferior ao salário mínimo.
Estabilidade Econômica e Jurídica: Mesmo com acordo coletivo, a redução salarial não pode comprometer a dignidade do trabalhador e deve respeitar o valor do salário mínimo.
Questão: 2351117
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2351117
A
Comentários
Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;
Questão: 2341058
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
2341058
A
Comentários
Para obter vista de um processo administrativo, o meio adequado é fazer um pedido de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Essa lei assegura o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas, incluindo documentos e dados mantidos por órgãos e entidades públicas.
Se o pedido de acesso ao processo administrativo for negado ou não respondido, a pessoa pode recorrer administrativamente e, em última instância, pode acionar o Poder Judiciário por meio de uma ação judicial, mas o habeas data não é o instrumento adequado para esse fim.
Questão: 2340495
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
2340495
B
Comentários
Quando um ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é impugnado, a Justiça Federal tem a competência para julgar ações ordinárias que questionem a legalidade ou constitucionalidade desses atos. Isso ocorre porque o TCU é um órgão de natureza federal, e a Justiça Federal é o ramo do Judiciário responsável por processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas.
Além disso, essa possibilidade de impugnação garante que os atos do TCU estejam sujeitos a controle judicial, reforçando o princípio do equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos individuais. Embora o TCU tenha poder para fiscalizar e emitir decisões sobre a gestão financeira da Administração Pública, ele não está imune ao escrutínio judicial, de forma que eventuais excessos ou ilegalidades possam ser corrigidos pela Justiça Federal.
Questão: 2340385
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
2340385
B
Comentários
A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional realmente depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º da Constituição Federal de 1988. Esses requisitos são:
Requerimento de 1/3 dos membros das Casas Legislativas: O pedido para a criação da CPI deve ser assinado por pelo menos um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Se a CPI for de caráter misto, o requerimento deve ser assinado por um terço dos membros de cada Casa.
Indicação de Fato Determinado a Ser Apurado: O requerimento deve especificar um fato determinado que será objeto da investigação pela CPI. Não é permitido investigar assuntos genéricos; é necessário definir claramente o que será apurado.
Definição de Prazo Certo para Sua Duração: A CPI deve ter um prazo definido para sua atuação. Esse prazo é estabelecido no requerimento e pode ser prorrogado se necessário, conforme as necessidades da investigação.
Questão: 2340380
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
2340380
B
Comentários
Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ou alterações nos limites territoriais, devem ser feitas por lei estadual, mas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Questão: 2315962
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.
2315962
C
Comentários
Antes de discutir o mérito de uma Medida Provisória, as Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) devem verificar se a MP atende aos pressupostos de relevância e urgência. Esses pressupostos são exigidos pelo Art. 62 da Constituição Federal para a validade das MPs. O Congresso Nacional realiza um juízo preliminar para assegurar que a MP cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Esse exame inicial é feito pelo Plenário de cada Casa. Se uma MP não atender a esses pressupostos, pode ser rejeitada por não cumprir os requisitos legais. Após o juízo prévio, se a MP for considerada constitucionalmente válida, será discutida e votada no mérito pelas duas Casas.Se a MP for aprovada, ela se torna lei. Caso contrário, perde sua eficácia, embora seus efeitos sejam mantidos para atos praticados durante sua vigência.
Questão: 2315748
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
2315748
A
Comentários
O artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado, independentemente da natureza do delito que tenha cometido. Esse princípio é uma proteção fundamental para os cidadãos brasileiros e reflete o respeito à soberania nacional e aos direitos humanos. O brasileiro nato não pode ser extraditado a pedido de um governo estrangeiro, mesmo se for acusado de crimes graves ou se tiver cometido delitos fora do Brasil. Essa proteção assegura que os brasileiros natos sejam julgados e punidos conforme a legislação brasileira. Exceções: No entanto, existem algumas exceções à regra geral, como:
Crimes comuns cometidos fora do Brasil: O brasileiro nato pode ser processado e julgado no Brasil pelos crimes comuns que tenha cometido fora do país, mas não será extraditado.
Tratados internacionais: O Brasil pode negociar acordos de extradição com outros países, mas a extradição de brasileiros natos não é permitida sob qualquer circunstância. No entanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados de acordo com as regras estabelecidas na Constituição e na legislação brasileira.
Proteção à Soberania Nacional: A não extradição de brasileiros natos é uma medida que visa proteger a soberania do país e garantir que seus cidadãos sejam julgados de acordo com suas leis internas.
Questão: 2286701
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,
2286701
D
Comentários
Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essa competência é atribuída pelo artigo 105, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece que o STJ tem a função de julgar originariamente, ou seja, em primeira instância, os casos em que essas autoridades estão envolvidas.
Esses remédios constitucionais garantem a proteção de direitos fundamentais, como o direito à informação e à proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.
Questão: 2281611
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
2281611
A
Comentários
“Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”
“Art. 111-A, CF. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94.”
