Questão: 2279610

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

2279610 B

Em geral, a Constituição assegura que brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres. Essa igualdade é um princípio fundamental da cidadania brasileira, promovendo a inclusão e a justiça.
Exceções Constitucionais: A Constituição prevê algumas exceções onde pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Essas exceções são:
Cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: Somente brasileiros natos podem ocupar esses cargos.
Cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministros de Estado e alguns outros cargos de alta relevância nacional: Apenas brasileiros natos podem ocupar certas posições, conforme especificado pela Constituição.
Outras Discriminações: Exceto pelos cargos e funções públicas especificados na Constituição, brasileiros natos e naturalizados devem ser tratados de forma igualitária em termos de direitos civis e políticos, como direito ao voto, direito a trabalho e acesso a serviços públicos.

Questão: 2279607

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

2279607 A

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos o direito de acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esse dispositivo é essencial para a liberdade de imprensa e para o exercício de profissões que dependem da confidencialidade das fontes na coleta e divulgação de informações. Ao garantir o sigilo da fonte, a Constituição protege o fluxo de informações e assegura que profissionais, como jornalistas, possam realizar seu trabalho sem comprometer a identidade de suas fontes, o que é crucial para a transparência e a democracia.

Questão: 2279606

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

2279606 A

A legitimidade ativa do Habeas Corpus é universal e inclui estrangeiros não residentes.

Questão: 2274459

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

2274459 B

O art. 27 § 1º, da Constituição dispõe que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Por sua vez, o art. 45 do mesmo diploma aduz que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Questão: 2271503

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente. Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.

2271503 B

O Art. 17 da Constituição Federal de 1988, que trata dos partidos políticos, são estabelecidas algumas vedações importantes para garantir a legalidade e a transparência de suas atividades. É vedado aos partidos políticos adotar um caráter exclusivamente regional. Isso significa que os partidos devem ter abrangência nacional e não podem se organizar para atuar apenas em uma determinada região ou estado. A ideia é que os partidos representem interesses de uma parcela ampla da população e que possam participar do processo político em todo o país. Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. Essa regra visa garantir a soberania do processo político brasileiro e evitar influências externas que possam comprometer a independência e a autonomia política do país. Além disso, é vedado o uso de organização paramilitar pelos partidos políticos. Isso significa que os partidos não podem constituir ou manter grupos armados ou qualquer organização que tenha um caráter militar paralelo ao Estado, o que poderia representar uma ameaça à ordem pública e à segurança nacional

Questão: 2238234

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte. A medida provisória que contenha a abertura de crédito extraordinário não é passível de rejeição, pelos efeitos da utilização imediata dos recursos correspondentes.

2238234 B

Em geral, é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias relacionadas ao PPA, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União, e créditos adicionais e suplementares. O Art. 167, § 3º da Constituição Federal prevê uma exceção para a abertura de crédito extraordinário. Créditos extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, mas somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Para que uma Medida Provisória seja válida para abrir créditos extraordinários, devem ser atendidos os pressupostos de relevância e urgência previstos no Art. 62 da Constituição Federal.

Questão: 2238045

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

2238045 C

Súmula 644 – STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. II – A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos – INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração. [, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]

Questão: 2234924

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

2234924 A

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Questão: 2234923

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.

2234923 B

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Questão: 2234922

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.

2234922 A

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.