Questão: 1746868

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Conselho Nacional de Justiça

1746868 D

Comentários

O CNJ integra o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal. Apesar de suas funções serem predominantemente administrativas, financeiras e disciplinares, o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário. Ele atua no controle interno desse Poder, com o objetivo de garantir a transparência, eficiência e moralidade na administração da Justiça.
Suas atribuições envolvem a supervisão da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e a fiscalização do cumprimento de deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição.
Portanto, mesmo exercendo funções administrativas, o CNJ integra formalmente o Poder Judiciário e desempenha um papel essencial no seu funcionamento e no controle ético e disciplinar dos magistrados.

Questão: 1680412

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

1680412 A

Comentários

O controle interno é o processo realizado dentro de uma entidade ou órgão para assegurar que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentos, e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz. Cada órgão ou entidade administrativa é responsável por implementar e manter seu próprio sistema de controle interno. Isso inclui a verificação e monitoramento contínuo das atividades e processos internos para garantir a integridade e a eficiência. O controle externo é realizado por um Poder ou órgão sobre outro Poder ou entidade estranha à administração responsável pelo ato controlado. No contexto brasileiro, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que audita e fiscaliza a administração pública federal e os seus órgãos.

Questão: 1658227

     Ano: 2003

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus . Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

1658227 A

Comentários

O habeas corpus pode ser utilizado em dois casos:
Preventivo: Quando há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Repressivo: Quando a pessoa já está sofrendo constrangimento ilegal, como uma prisão irregular.

Questão: 1397070

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

1397070 B

Comentários

A afirmação está incorreta em vários aspectos: Não há Poder Judiciário em âmbito municipal. Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, prestam auxilio ao controle externo da Cãmara Municipal. Apenas dois municípios possuem Tribunais de Contas municipais: Rio de Janeiro e São Paulo

Questão: 1388349

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

1388349 B

Comentários

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras o direito à licença-maternidade de 120 dias. A Lei nº 13.257/2016, conhecida como “Lei do Bebê”, estendeu esse período para 180 dias para as servidoras públicas federais e para as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, oferecendo uma licença-maternidade mais longa. Durante a licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a remuneração integral, garantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do salário-maternidade. O pagamento é feito pela Previdência Social, e o valor corresponde ao salário que a trabalhadora recebia antes da licença. A trabalhadora tem o direito de retornar ao mesmo cargo ou a um cargo equivalente ao que ocupava antes de iniciar a licença. Além disso, a estabilidade no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Questão: 1360062

     Ano: 2006

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à organização dos poderes, assinale a opção correta.

1360062 D

Comentários

O Legislativo é responsável por criar, alterar e revogar leis que regulam a vida em sociedade. Isso inclui a aprovação de normas que organizam o funcionamento do Estado, garantem direitos, estabelecem deveres e regulam a economia, por exemplo. Essa função é essencial para a criação do arcabouço jurídico necessário ao funcionamento do país. Também tem a função de fiscalizar o Poder Executivo, garantindo que as ações do governo estejam em conformidade com as leis e os interesses públicos. Isso é feito por meio de instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), convocação de ministros, análise de contas públicas e controle de atos administrativos. A fiscalização é vital para manter o equilíbrio entre os poderes e evitar abusos.

Questão: 1236116

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.

1236116 B

Comentários

De acordo com o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Esse princípio assegura a liberdade sindical, que garante que os trabalhadores e empregadores têm o direito de decidir se querem ou não se associar a um sindicato, sem qualquer imposição ou coação.A filiação a um sindicato é totalmente voluntária. Nenhum trabalhador ou empregador pode ser obrigado a se filiar a um sindicato, independentemente da categoria profissional ou econômica que integre. O trabalhador ou empregador pode, a qualquer momento, deixar de ser filiado ao sindicato, se assim desejar, sem que isso traga prejuízos aos seus direitos. A filiação e a desfiliação são atos de livre escolha. Mesmo que o trabalhador não seja filiado ao sindicato, ele continua sendo representado por ele em negociações coletivas ou em outras questões que envolvam toda a categoria. Ou seja, o sindicato continua a defender os direitos coletivos da categoria, mesmo dos não filiados.

Questão: 1229713

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue o item subseqüente. O controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência do Conselho Nacional de Justiça, com exclusão, em qualquer hipótese, da competência do respectivo tribunal de contas.

1229713 B

Comentários

A afirmação de que o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), excluindo a competência do respectivo tribunal de contas, não está totalmente correta.
De fato, o CNJ tem a atribuição constitucional de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, conforme o artigo 103-B da Constituição Federal. Ele é responsável por garantir a transparência, a legalidade e a eficiência da administração dos tribunais, além de fiscalizar o cumprimento de normas orçamentárias e financeiras.
No entanto, essa competência do CNJ não exclui por completo a atuação dos tribunais de contas, especialmente quando se trata de verificar a regularidade das despesas públicas, auditorias e fiscalização financeira de atos de gestão que envolvam recursos públicos. Em outras palavras, os tribunais de contas mantêm sua função constitucional de fiscalização externa em relação à legalidade e legitimidade das contas públicas, inclusive no âmbito do Judiciário.
Portanto, o CNJ e os tribunais de contas podem atuar de forma complementar, sendo o CNJ responsável pelo controle interno da administração do Judiciário, enquanto os tribunais de contas exercem o controle externo das contas públicas.

Questão: 1229707

     Ano: 2006

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subseqüente à luz da Constituição Federal. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

1229707 A

Comentários

Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU é o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo. O Congresso Nacional, através de suas comissões, recebe os relatórios e pareceres do TCU e pode tomar ações com base nas suas recomendações.
Relatórios e Pareceres: O TCU elabora relatórios e pareceres sobre a gestão dos recursos públicos, que são enviados ao Congresso Nacional para análise e deliberação.

Questão: 1226681

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue o item a seguir. Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data .

1226681 A

Comentários

Súmula 2 STJ – Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.