Questão: 1017651

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle político inclui

1017651 A

Comentários

O controle político inclui a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Esse tipo de controle se caracteriza por ser político porque envolve a fiscalização e contenção de atos do Executivo por parte do Legislativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse caso, o Congresso exerce sua função fiscalizatória para garantir o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos por parte do Executivo ao editar regulamentos ou decretos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela delegação de competências.

Questão: 1014459

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

1014459 D

Comentários

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que estejam em desacordo com os limites de sua autoridade ou com o que foi delegado a ele pelo Congresso. Para sustar tais atos, o Congresso utiliza um decreto legislativo, que é uma forma de ato normativo que não depende de sanção ou veto do Presidente da República. A sustação pode ser solicitada por um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
Se a sustação for aprovada, a decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. A sustação resulta na suspensão imediata do ato impugnado. O ato não pode ser executado enquanto a decisão do Congresso estiver em vigor.

Questão: 1008682

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, formada a lista tríplice pelo tribunal, será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

1008682 A

Comentários

Trata-se do procedimento para a escolha dos magistrados indicados pelo quinto constitucional. Após receber as indicações das instituições responsáveis (Ordem dos Advogados do Brasil para advogados e o Ministério Público para seus membros), o tribunal formará uma lista tríplice.
Essa lista tríplice será, então, enviada ao Poder Executivo (no caso dos tribunais regionais, o presidente da República) que, no prazo de vinte dias, deverá escolher um dos três indicados para nomeação ao cargo de juiz ou desembargador.

Questão: 999065

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

999065 A

Comentários

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo sobre os atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, conforme previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o Congresso Nacional tem a competência exclusiva para aprovar ou suspender as concessões e permissões de serviços de radiodifusão, que são inicialmente concedidas pelo Poder Executivo. Embora o Executivo (por meio do Presidente da República) tenha o poder de conceder, renovar ou revogar concessões e permissões, a decisão final depende da aprovação do Congresso.

Questão: 987619

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

987619 B

Comentários

Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Questão: 981458

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.

981458 A

Comentários

CF/1988 – Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Questão: 976121

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

976121 D

Comentários

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Isso está previsto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Arguição em Sessão Secreta: Após a indicação do chefe de missão diplomática pelo Presidente da República, o Senado realiza uma arguição em sessão secreta para avaliar o candidato.

Voto Secreto: Após a arguição, o Senado aprova ou rejeita a escolha por voto secreto. Isso garante a confidencialidade das opiniões dos senadores e assegura uma avaliação mais livre do indicado.

Questão: 949853

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

949853 D

Comentários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, prevê que os partidos políticos devem cumprir alguns requisitos para atuarem legalmente no Brasil. Um deles é a aquisição de personalidade jurídica e o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido político, como qualquer outra pessoa jurídica, deve primeiro ser registrado na forma da lei civil, ou seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Esse é o passo inicial para que o partido tenha existência legal e possa operar formalmente.
Após a aquisição da personalidade jurídica no registro civil, o partido deve registrar seus estatutos no TSE. Somente após esse registro no TSE é que o partido poderá atuar no cenário eleitoral, lançar candidatos, participar de eleições, e receber os direitos e recursos garantidos pela legislação.

Questão: 927389

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

927389 A

Comentários

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, conforme previsto no art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que qualquer atividade de exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ser realizada após a autorização do Congresso Nacional, e a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não depende de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão: 910653

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue. A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

910653 A

Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;