Questão: 910524

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

910524 B

Comentários

A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.

Questão: 877383

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República. II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos. III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.

877383 D

Comentários

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Questão: 855283

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É permitido ao magistrado

855283 D

Comentários

O artigo 95, inciso V, da Constituição Federal trata das restrições e proibições para os magistrados e estabelece:

“Art. 95. São garantias dos magistrados: […]
V – a proibição de exercer a advocacia, em qualquer instância, em processos e causas que tramitam no juízo em que tenha exercido a magistratura, após a sua saída do cargo.”

Isso significa que um magistrado, após deixar o cargo, está proibido de advogar perante qualquer tribunal onde tenha atuado, durante 3 anos, é a chamada quarentena de saída..

Questão: 855201

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

855201 A

Comentários

A Advocacia Geral da União (AGU) tem a responsabilidade de defender a validade de leis federais em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa função está prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 73/1993, que organiza a AGU. Quando uma lei federal é questionada quanto à sua constitucionalidade por meio de uma ADI, a AGU atua na defesa dessa lei. O objetivo é demonstrar que a lei é compatível com a Constituição Federal e, portanto, deve ser mantida em vigor.

Questão: 854507

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

854507 B

Comentários

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar determinados princípios. Um desses princípios é a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, o que inclui:

Cursos oficiais ou reconhecidos por escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
A participação obrigatória nesses cursos como uma etapa necessária para o processo de vitaliciamento dos juízes.
O vitaliciamento ocorre após o período de estágio probatório, geralmente de dois anos, no qual o juiz é avaliado em seu desempenho e conduta. Para que seja confirmado no cargo de forma vitalícia, é indispensável que tenha participado de cursos de formação oferecidos por instituições oficiais, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Questão: 846952

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

846952 D

Comentários

d) CORRETA. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger qualquer pessoa que esteja ou se sinta ameaçada de sofrer violência ou restrição de sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Como o processo de impeachment pode resultar na restrição de direitos políticos e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não é aplicável nesses casos.

Questão: 842512

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

842512 A

Comentários

De acordo com a Constituição Federal, Deputados Federais e Estaduais podem ser nomeados para cargos de Ministros de Estado sem perderem seus mandatos. Essa regra está prevista no art. 56 da Constituição Federal.

Regra Geral: Normalmente, um parlamentar que assume um cargo executivo deve se afastar do cargo legislativo para evitar conflitos de interesse e garantir a separação entre as funções legislativas e executivas.

Exceção Específica: No entanto, a Constituição permite essa exceção para que os parlamentares possam ocupar cargos de Ministro de Estado sem a necessidade de renunciar ao mandato. Eles devem se afastar temporariamente de suas funções como parlamentares enquanto ocupam o cargo de Ministro, mas o mandato não é perdido.

Questão: 838526

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

838526 C

Comentários

A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.

Questão: 766645

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, que, entre as atribuições do Congresso Nacional, não estão contempladas a aprovação:

766645 E

Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Questão: 755660

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

755660 B

Comentários

Conforme art. 5º, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]”. Ainda, “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (…)” HC 94404 SP/2008 – Ministro Celso de Mello.