Questão: 555279

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

555279 A

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

Questão: 542451

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue ( C ou E ) o seguinte item. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.

542451 B

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Isso está previsto no art. 52, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Arguição em Sessão Secreta: Após a indicação do chefe de missão diplomática pelo Presidente da República, o Senado realiza uma arguição em sessão secreta para avaliar o candidato.

Voto Secreto: Após a arguição, o Senado aprova ou rejeita a escolha por voto secreto. Isso garante a confidencialidade das opiniões dos senadores e assegura uma avaliação mais livre do indicado.

Questão: 483954

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

483954 A

A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.

Questão: 478789

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

478789 B

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são mecanismos de exercício da soberania popular previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras. Cada um desses mecanismos permite que os cidadãos participem diretamente do processo legislativo e de decisão política. O plebiscito é uma consulta prévia feita ao povo para que ele manifeste sua concordância ou não com uma proposta de alteração ou adoção de uma determinada norma ou ato legislativo. O referendo é uma consulta feita ao povo posteriormente à edição de um ato legislativo. Diferente do plebiscito, no referendo, a decisão da população ocorre após a proposta já ter sido aprovada pelo legislativo. A iniciativa popular permite que a população proponha projetos de lei diretamente ao poder legislativo. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito, é necessário que seja apoiado por um número mínimo de assinaturas de eleitores.

Questão: 470849

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

470849 B

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a competência constitucional para realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de outras entidades que utilizam recursos públicos, conforme estabelece o artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal. Essas auditorias podem ser de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O tribunal tem autoridade para fiscalizar todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), bem como outras entidades que administrem dinheiro, bens e valores públicos. Isso inclui autarquias, fundações, empresas estatais e entidades privadas que recebam recursos públicos. Após a realização das inspeções e auditorias, o TCU elabora relatórios com seus achados e, se forem constatadas irregularidades, podem ser aplicadas penalidades, como multas, além de determinar a devolução de recursos públicos desviados ou mal utilizados.

Questão: 470845

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

470845 A

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios
ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Questão: 470844

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

470844 B

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Questão: 470329

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

470329 B

A primeira parte da questão que menciona fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta é de fato competência exclusiva do Congresso Nacional. Sobre a competência para escolha dos membros do Tribunal de Contas, cabe ao Congresso Nacional a escolha de seis dos nove membros, cabendo ao Presidente da República a escolha dos outros três.

Questão: 470326

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

470326 B

Art. 21 da CF, compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Questão: 447179

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional . 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

447179 B

“A garantia constitucional da soberania dos veredictos do Júri não exclui a recorribilidade se suas decisões. Assegura-se tal soberania com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para novo julgamento”
STF – HC 71.617-2 – Rel. Francisco Rezek – j. 22.11.1994 – DJU 19.05.1995, P. 13.995.