Questão: 280778

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos ( check and balances ), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

280778 B

Comentários

O art. 70 prevê que a competência do Congresso Nacional para fiscalização inclui as entidades de administração indireta: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão: 276724

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

276724 A

Comentários

Esse princípio determina que, em uma determinada base territorial, só pode haver um único sindicato representando uma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores). O objetivo é evitar a pulverização das entidades sindicais e garantir que uma única organização represente os interesses de uma categoria dentro de uma área geográfica específica.A base territorial de um sindicato não pode ser inferior à área de um município. Isso significa que o sindicato deve ter uma abrangência mínima que inclua, pelo menos, todo o território de um município, impedindo a criação de sindicatos para áreas menores, como bairros ou distritos. Diferente do princípio da pluralidade sindical, que permite a existência de vários sindicatos para uma mesma categoria em uma mesma área (praticado em alguns países), a unicidade sindical brasileira visa garantir uma maior concentração e força para a representação sindical, evitando disputas internas entre sindicatos concorrentes que poderiam enfraquecer a defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores.

Questão: 249987

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA :

249987 B

Comentários

CF/88, art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Questão: 237171

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão

237171 E

Comentários

A Súmula Vinculante nº 13, ao considerar que o nepotismo fere a Constituição da República, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança e comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa restrição é reforçada pela expressão presente na referida Súmula: “… qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios …”. Ressalta-se, ainda, que os poderes da União são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Questão: 209450

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

209450 B

Comentários

O Tribunal de Contas da União (TCU) não possui competência para requisitar informações que envolvam a quebra de sigilo bancário diretamente. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário, que pode autorizar a quebra de sigilo bancário mediante decisão fundamentada, ou de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que também têm essa prerrogativa durante investigações específicas.
O TCU tem a função de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, mas quando a fiscalização envolve informações protegidas por sigilo, como o bancário, ele precisa solicitar que a autoridade competente, como o Judiciário, obtenha essas informações, caso necessário

Questão: 203863

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

203863 E

Comentários

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, em caso de crimes de responsabilidade, os seguintes altos funcionários:
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
Essa competência está prevista no art. 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Processo e Julgamento: O Senado Federal atua como o tribunal que julga os altos funcionários mencionados, em casos de crimes de responsabilidade. O processo é iniciado na Câmara dos Deputados, que decide sobre a autorização da instauração do processo. Após essa autorização, o processo segue para o Senado, que realiza o julgamento.

Crimes de Responsabilidade: São infrações que envolvem violação de deveres constitucionais e legais, que afetam a administração pública e o funcionamento das instituições.

Questão: 61976

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

61976 C

Comentários

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Questão: 60613

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

60613 D

Comentários

CF/88, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Questão: 35236

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.

35236 A

Comentários

Embora a Constituição Federal determine que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”), a CF não impede que outros crimes sejam incluídos no julgamento do júri.
Em situações específicas, crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. A conexão pode ocorrer, por exemplo, quando outros crimes, como roubo ou ocultação de cadáver, estão diretamente relacionados ao crime doloso contra a vida. Nesses casos, o júri também poderá julgar esses crimes não dolosos contra a vida, conforme prevê o Código de Processo Penal (art. 78, I).

Questão: 21602

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes. O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.

21602 A

Comentários

O quinto constitucional é uma regra prevista na Constituição Federal que estabelece que um quinto (20%) das vagas de determinados tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. Essa regra está presente em:

Tribunais Regionais Federais (TRFs);
Tribunais de Justiça (TJs);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A ideia por trás do quinto constitucional é diversificar a composição dos tribunais, trazendo profissionais de fora da magistratura, que podem oferecer perspectivas diferentes e contribuir para uma visão mais ampla das questões jurídicas.

Os candidatos do Ministério Público e da advocacia são escolhidos por meio de listas sêxtuplas elaboradas por suas respectivas instituições (Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público). Posteriormente, o tribunal reduz a lista para três nomes, encaminhando-a ao Presidente da República, que nomeia o novo magistrado após a aprovação do Senado.