Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF. A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.
16965
B
Comentários
Art. 46, CF: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Questão: 16963
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF. O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
16963
A
Comentários
Art. 46, CF/88: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Questão: 15701
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
15701
D
Comentários
A gratuidade é garantida nos transportes coletivos urbanos, como ônibus, metrô e trens urbanos, desde que o idoso tenha 65 anos ou mais. O benefício não se aplica, por exemplo, a transportes intermunicipais, interestaduais ou internacionais, que podem ter normas próprias para gratuidade ou descontos, Para usufruir da gratuidade, o idoso deve apresentar um documento oficial com foto que comprove sua idade, como o RG ou a carteira de habilitação.estabelecidas por leis específicas. Embora a regra geral seja a garantia do transporte gratuito a partir dos 65 anos, municípios e estados podem estabelecer benefícios adicionais ou estender a gratuidade para pessoas a partir de 60 anos, conforme suas legislações locais
Questão: 13418
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
13418
B
Comentários
A competência exclusiva do Congresso Nacional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas está prevista no art. 49, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que, nesses casos específicos, o Congresso Nacional atua de forma soberana, sem necessidade de sanção do Presidente da República. A sanção presidencial, que normalmente é exigida para a validade de certas leis, não se aplica aqui. Ou seja, é o próprio Congresso que aprova ou autoriza diretamente, e sua decisão não depende de confirmação pelo Executivo.
Estado de Defesa: Medida para preservar ou restabelecer a ordem em situações de grave perturbação, como calamidades públicas.
Intervenção Federal: Quando o governo federal intervém nos estados ou no Distrito Federal para garantir a integridade da federação ou o cumprimento de princípios constitucionais.
Estado de Sítio: Medida mais grave, aplicada em situações excepcionais como guerra ou comoção interna que ameaça a ordem pública.
Questão: 13343
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens. Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei.
13343
A
Comentários
A proteção em face da automação tem o objetivo de garantir que a introdução de novas tecnologias e processos automatizados não resulte em desemprego massivo ou condições de trabalho prejudiciais para os trabalhadores. Também busca assegurar que os trabalhadores tenham acesso a treinamentos e condições adequadas para se adaptar às mudanças tecnológicas. A Constituição estabelece que a forma de implementação dessa proteção deve ser definida por lei específica. Isso significa que o Estado deve criar normas e regulamentações que garantam os direitos dos trabalhadores no contexto da automação. No entanto, até que tais leis sejam elaboradas e implementadas, a proteção deve ser garantida por meio de acordos e convenções coletivas, bem como por medidas gerais de segurança e saúde no trabalho. A proteção em face da automação é uma resposta à preocupação com o impacto que a automação e a tecnologia podem ter sobre o emprego e as condições de trabalho. Em contextos históricos, a automação levou à substituição de empregos humanos por máquinas, e a proteção busca evitar que isso cause prejuízos aos trabalhadores. Com o avanço tecnológico e a transformação digital, essa proteção se torna ainda mais relevante. Na prática, isso pode incluir a necessidade de programas de requalificação e treinamento para trabalhadores que possam ser deslocados por novas tecnologias, políticas de adaptação gradual às mudanças tecnológicas e estratégias para garantir que a automação contribua para a melhoria das condições de trabalho, e não para sua deterioração.
Questão: 11663
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
11663
A
Comentários
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I – o Tribunal Superior Eleitoral;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais
Questão: 2564882
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente. O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.
2564882
B
Comentários
“A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social, aplicando-se à previdência social, à saúde e à assistência social. Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.
Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.”
Questão: 2434023
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Lindalva, 40 anos, mãe solo de Alice de 8 anos, Pedro de 12 anos e Caio de 19 anos, reside no município de Azulândia. Ela não contribui com a Previdência Social, pois trabalha de forma informal como catadora de materiais recicláveis, chegando a ter como renda familiar uma média de R$ 1.000,00/mensal. Caio é deficiente visual (cegueira total), faz uso de remédios controlados e não recebe nenhum benefício social. Há mês que Lindalva fica impossibilitada de trabalhar e depende de ajuda de vizinhos. Lindalva procurou o CRAS de sua localidade para obter informações e, se possível, solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Caio. Considerando a situação hipotética e a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa correta.
2434023
C
Comentários
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante forma de proteção social no Brasil, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É um benefício assistencial, não contributivo, ou seja, não requer que a pessoa tenha contribuído para a Previdência Social para ter direito a ele. Aqui estão os detalhes sobre os dois tipos:
Benefício Assistencial ao Idoso:
Destinado a idosos com 65 anos ou mais.
O idoso deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A renda per capita familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo, conforme critérios estabelecidos em lei.
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência:
Voltado para pessoas com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Esses impedimentos devem restringir a capacidade de participar plenamente da sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assim como no caso do idoso, a renda per capita familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício.
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal e tem caráter assistencial, não gerando direito a 13º salário nem pensão por morte. É uma forma de assegurar condições mínimas de subsistência e promover a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social. A inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do BPC.
Questão: 2215533
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
O princípio da seguridade social que diz respeito universalidade da cobertura e do atendimento assegura
2215533
C
Comentários
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, conforme consagrado no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal, estabelece que a seguridade social deve atender a todos os indivíduos, sem distinção, e não é limitada apenas àqueles que não possuem nenhuma forma de proteção social.
Universalidade da cobertura: Significa que a seguridade social deve proteger contra todas as contingências que possam comprometer a subsistência e a qualidade de vida, abrangendo riscos como doença, invalidez, velhice, morte, desemprego, entre outros. Não é exclusiva para um grupo específico, mas sim projetada para cobrir um conjunto amplo de riscos que qualquer cidadão possa enfrentar.
Universalidade do atendimento: Refere-se ao direito de acesso à seguridade social para todas as pessoas que dela necessitem, incluindo trabalhadores formais, informais, autônomos e qualquer outro segmento da população. Isso assegura que o sistema seja inclusivo e que a proteção social atinja tanto os que já possuem algum tipo de amparo quanto aqueles sem nenhuma cobertura.
Questão: 2193842
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é
2193842
C
Comentários
A universalidade da cobertura e do atendimento reforça que o sistema de seguridade social brasileiro deve ser abrangente, atendendo tanto aqueles que têm outros tipos de proteção social (por exemplo, seguridade privada ou outros regimes previdenciários) quanto os que estão em situação de vulnerabilidade e dependem exclusivamente do Estado.
Esse princípio amplia a visão da proteção social, garantindo que o sistema seja efetivo e não discriminatório, estendendo seus benefícios para maximizar a segurança e o bem-estar de toda a sociedade.
