Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Questão: 1007815
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com base na Lei 8.212/91, constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:
1007815
E
Comentários
Lei 8212, art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Questão: 1003918
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Analise as seguintes afirmações: I. O direito subjetivo à saúde é de todos, independentemente de contribuição. II. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, na forma da lei, independentemente de contribuição para custeio. III. O direito subjetivo à proteção da previdência social é universal e independe de contribuição. Quais estão corretas?
1003918
D
Comentários
Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.
Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.
Questão: 984260
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei n. 8.212/1991: I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social.
984260
A
Comentários
Art. 4º, caput, da Lei 8.212/91: A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Questão: 981412
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da seguridade social, julgue os item seguinte. O princípio da universalidade de cobertura da seguridade social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços a todas as pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição.
981412
B
Comentários
A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social, aplicando-se à previdência social, à saúde e à assistência social. Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.
Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.
Questão: 883363
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.
883363
B
Comentários
Seletividade (Aspecto Objetivo):
A seletividade implica a escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pelo sistema de seguridade social. O objetivo é priorizar a proteção contra os riscos mais graves, ou seja, aqueles que podem ter um impacto mais significativo sobre a subsistência e o bem-estar das pessoas.
Essa seleção busca assegurar que os recursos limitados sejam aplicados de maneira eficiente, para que as prestações sejam direcionadas aos eventos que demandam maior proteção social, como doenças graves, invalidez e velhice.
2. Distributividade (Aspecto Subjetivo):
A distributividade refere-se à necessidade de direcionar os benefícios e serviços para aqueles que mais precisam. Esse princípio tem um caráter social e inclusivo, garantindo que a seguridade social atenda prioritariamente as pessoas em situação de vulnerabilidade.
O objetivo é promover justiça social, distribuindo os recursos de forma que beneficiem especialmente os segmentos mais carentes da sociedade, como os de baixa renda, assegurando que o sistema cumpra sua função de reduzir as desigualdades.
Questão: 883362
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.
883362
A
Comentários
Em 1923 a Lei Eloy Chaves institui as CAPs exclusivamente para os ferroviários, em 1926
a Lei n. 5.109 estendeu as CAPs para os portuários e marítimos, sendo que em 1928 a Lei
n. 5.485 ampliou a proteção das CAPs para os trabalhadores dos serviços telegráficos e
radiotelegráficos.
Questão: 874989
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.
874989
B
Comentários
Art 195 da CF: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço;
b- a receita ou o faturamento;
c- o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Questão: 874988
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir. A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
874988
A
Comentários
A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social com o propósito de ser implementado pelo Estado brasileiro, operando concomitantemente nas áreas de saúde, assistência social e previdência social. Assim, as contribuições sociais começaram a financiar as atividades do Estado nessas três esferas, expandindo o escopo além da Previdência Social. Antes mesmo da promulgação da Constituição, já existia uma legislação que previa a alocação de fundos da Previdência Social para o Sistema Único Descentralizado de Saúde – SUDS, que atualmente é conhecido como Sistema Único de Saúde – SUS.
Questão: 866228
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
866228
C
Comentários
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura que tanto as populações que vivem em áreas urbanas quanto as que vivem em áreas rurais tenham acesso aos mesmos tipos de benefícios e serviços da seguridade social, com condições similares de qualidade e alcance.
Uniformidade: Significa que os benefícios e serviços oferecidos devem ser iguais em termos de tipo e finalidade, independentemente de a pessoa residir em área urbana ou rural. Isso garante que todos os cidadãos, independentemente do local onde moram, tenham acesso aos mesmos direitos previstos pela seguridade social.
Equivalência: Refere-se à qualidade dos serviços e benefícios, que deve ser equivalente para ambas as populações. Embora a forma de prestação possa variar para se adaptar às características específicas de cada área (por exemplo, a logística e as necessidades em zonas rurais), a proteção oferecida deve manter um padrão de qualidade e adequação similar.
