Questão: 865511

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir. I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição. II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Está correto o que se afirma em:

865511 E

Comentários

I – Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

II – Art. 195 § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos

III – Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Questão: 842530

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue. Os serviços de saúde integram as ações da seguridade social e poderão ser prestados diretamente pelo poder público e, mediante contrato ou convênio, pela iniciativa privada.

842530 A

Comentários

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Questão: 842529

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue. Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo que não tenha contribuído para a seguridade social.

842529 A

Comentários

Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(…) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão: 842225

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente. O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

842225 A

Comentários

O princípio da equidade na forma de participação no custeio é um dos pilares da seguridade social no Brasil e está consagrado no artigo 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a participação dos indivíduos e empresas no financiamento da seguridade social deve ser justa e proporcional à sua capacidade contributiva.

Na prática, isso significa que quem tem maior capacidade econômica deve contribuir mais para o sistema, enquanto aqueles com menor capacidade contributiva devem ter uma participação proporcionalmente menor. Esse princípio busca promover a justiça fiscal e a solidariedade, garantindo que a carga de financiamento da seguridade social seja distribuída de maneira equitativa entre os diferentes segmentos da sociedade.

A ideia subjacente é que o custeio da seguridade social não deve ser um fardo desproporcional para aqueles com menor renda, preservando, assim, a proteção social de todos, independentemente de sua posição econômica.

Questão: 842223

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir. Dado o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social tem abrangência limitada àqueles segurados que contribuem para o sistema.

842223 B

Comentários

A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social, aplicando-se à previdência social, à saúde e à assistência social. Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.

Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.

Questão: 842222

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir. A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil, pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.

842222 A

Comentários

A Lei Eloy Chaves é reconhecida como o marco inicial da Previdência Social no Brasil, estabelecendo a Caixa de Aposentadoria e Pensão para os ferroviários, o que levou à criação de Caixas de Aposentadoria e Pensão de outras categorias. O INPS só foi criado em 1967, resultante da junção de várias IAPs.

Questão: 839770

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:

839770 A

Comentários

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. V – eqüidade na forma de participação no custeio;

Questão: 821135

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

821135 A

Comentários

Art. 195, § 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão: 767067

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na década de 1970, o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) foi dividido em um sistema organizado para os benefícios sociais e outro para a assistência médica previdenciária que se denominava:

767067 D

Comentários

A criação do INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), em 1977, foi um marco na história da saúde pública brasileira, pois estruturou um sistema de assistência médica voltado exclusivamente para trabalhadores que contribuíam com a previdência social. Essa mudança ocorreu por meio da Lei nº 6.439, que estabeleceu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas). Com isso, houve uma redistribuição das funções do INPS:
INAMPS: Ficou responsável por fornecer a assistência médica aos segurados do sistema previdenciário.
IAPAS: Assumiu a gestão financeira dos recursos da previdência e assistência social.
INPS: Passou a focar exclusivamente na concessão de benefícios previdenciários.
O INAMPS operava sob uma lógica de exclusão para aqueles que não contribuíam, atendendo apenas segurados da previdência social. Esse cenário se transformou com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Lei Federal nº 8.080 de 1990 e, posteriormente, com a extinção do INAMPS pela Lei nº 8.689 de 1993. O SUS trouxe um modelo de atendimento universal e gratuito, permitindo acesso a todos os cidadãos, independentemente de contribuição previdenciária, e estabelecendo um marco na promoção da saúde pública no Brasil.

Questão: 762066

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

762066 B

Comentários

CF Art. 201, §5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.