Questão: 3114629

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo de elaboração do orçamento o órgão setorial, o órgão orçamentário e as Unidades Orçamentárias (UOs) exercem funções que não se confundem. A atuação das UOs no processo orçamentário compreende

3114629 D

Comentários

As Unidades Orçamentárias (UOs) são responsáveis por apresentar a programação orçamentária detalhada das despesas, considerando os programas, ações e subtítulos.

No processo orçamentário, suas atribuições incluem:

Definir diretrizes internas para a elaboração da proposta orçamentária e eventuais modificações;
Realizar estudos para adequação da estrutura programática; (GABARITO)
Encaminhar ao órgão setorial propostas de alteração da estrutura programática referente às suas unidades administrativas;
Coordenar a atualização e o aprimoramento das informações registradas no cadastro de ações orçamentárias;
Estabelecer referenciais monetários para a formulação das propostas orçamentárias, bem como os limites para movimentação, empenho e pagamento dentro de suas unidades administrativas;
Examinar e validar as propostas orçamentárias apresentadas pelas unidades administrativas;
Consolidar e formalizar sua proposta orçamentária final.

Questão: 2951959

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As alternativas a seguir apresentam assuntos que são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal, à exceção de uma . Assinale-a.

2951959 C

Comentários

A afirmação está equivocada de acordo com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a legislação adota o regime de competência para o registro das receitas e despesas, e não o regime de caixa. No regime de competência, as operações são registradas quando acontecem, independentemente de haver ou não pagamento ou recebimento. Assim, esta alternativa está errada, sendo justamente a exceção que a questão busca.

Questão: 2519224

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao longo do exercício de 2023, percebeu-se que a dotação de R$ 10 milhões prevista na LOA de 2023 do município X para a construção de uma ponte não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito do referido município determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de crédito adicional no valor de R$ 2 milhões para reforçar essa dotação orçamentária. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais. O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.

2519224 B

Comentários

O enunciado apresenta um cenário em que o montante originalmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a construção de uma ponte não é suficiente, exigindo que o município obtenha um crédito adicional para concluir a obra. Dessa forma, o crédito adicional em questão é do tipo suplementar, pois tem a finalidade de apenas aumentar a dotação já existente.

Questão: 2360330

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ciclo Orçamentário é definido como a sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases, em ordem cronológica:

2360330 B

Comentários

A opção B apresenta corretamente a sequência das etapas do Ciclo Orçamentário:

Elaboração da Proposta – consiste na formulação do projeto de orçamento pelo Poder Executivo.
Apreciação Legislativa – envolve a análise, discussão e aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo.
Execução – corresponde à aplicação e implementação do orçamento aprovado.
Controle e Avaliação – refere-se ao monitoramento e fiscalização da execução orçamentária.

Questão: 2280041

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um ente estadual recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar ao orçamento federal, na modalidade transferência com finalidade definida. A classificação programática da ação orçamentária a ser custeada com os recursos da emenda era iniciada com o dígito 1, o que significa que a ação orçamentária:

2280041 C

Comentários

A) Incorreto. O fato de a ação orçamentária possuir um determinado dígito inicial não permite concluir, por si só, que a despesa possui caráter continuado.

B) Incorreto. A classificação da despesa mencionada não possibilita a identificação do impacto na apuração do resultado primário. Para essa finalidade, deve-se utilizar o identificador de resultado primário.

C) Correto. Quando a ação orçamentária possui o dígito inicial 1, significa que se trata de um projeto, caracterizado por um conjunto de operações com duração limitada no tempo.

D) Incorreto. Os recursos provenientes de emenda não são deduzidos na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), pois não fazem parte da receita do Estado, conforme dispõe o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

E) Incorreto. Esses recursos podem ter como origem tanto receitas arrecadadas diretamente quanto aquelas arrecadadas de forma indireta.

Questão: 2166944

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

2166944 B

Comentários

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de um Município devem ser definidos no prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária: LRF, Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Questão: 2072361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

2072361 B

Comentários

O intuito foi impedir a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, conforme MCASP: “Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.”

Questão: 1984133

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

1984133 A

Comentários

De acordo com o MCASP 9ª edição:
“2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. “

Questão: 1976571

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:

1976571 D

Comentários

As emendas podem prever a anulação de despesas como fonte de recursos. Essa alternativa está correta, pois, conforme estabelece a Constituição, as emendas ao projeto de lei orçamentária devem indicar a origem dos recursos, sendo a anulação de despesas previamente previstas no orçamento uma das possibilidades permitidas. Esse mecanismo possibilita a realocação de recursos de setores considerados menos prioritários para áreas de maior relevância, conforme a avaliação dos parlamentares.

Questão: 1842400

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Uma característica desse estágio é que:

1842400 C

Comentários

A nota de empenho é um documento que identifica o credor, descreve a natureza da despesa e o valor correspondente, além de registrar a dedução desse valor do saldo disponível na dotação orçamentária específica.

Este documento pode substituir o contrato formal nas situações previstas pela legislação.