O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico. Uma das particularidades do processo orçamentário é que:
1804255
A
Comentários
Conforme o art. 70, CF/88:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
Ademais, o art. 71, CF/88 determina:
“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…)”. Dessa forma, no decorrer do processo orçamentário, os atos estão submetidos tanto ao controle interno quanto ao controle externo. No âmbito federal, o controle externo conta com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse controle pode ocorrer de forma prévia, concomitante ou posterior à realização do ato.
Questão: 751944
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:
751944
E
Comentários
Para que uma entidade seja caracterizada como Sociedade de Economia Mista, é necessário que a maioria das ações com direito a voto esteja sob o controle do Poder Público.
Dessa forma, uma Sociedade de Economia Mista pode ter a maior parte de seu capital social detido por investidores privados, desde que o Poder Público mantenha pelo menos 50% mais uma das ações com direito a voto.
Questão: 550229
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:
550229
D
Comentários
A publicização teve início em 1998, como resultado da reforma administrativa.
O Programa Nacional de Publicização (PNP) foi formalmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.637/98, sendo mencionado expressamente em seu artigo 20.
Essa legislação tem como objetivo transferir para as organizações sociais atividades que antes eram desempenhadas por entidades ou órgãos públicos da União, abrangendo áreas como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ambiental, cultura e saúde, conforme estabelece o artigo 1º da referida lei.
Observa-se que, embora a norma mencione o PNP, na prática, as organizações sociais acabam se enquadrando no Programa Nacional de Desestatização. Esse mecanismo foi utilizado pelo governo FHC para reduzir a estrutura estatal, pois, conforme ressalta Di Pietro, a natureza jurídica da atividade prestada deixa de ser de direito público e passa a ser de direito privado, ou seja, a entidade pública é substituída por uma organização privada.
O contrato de gestão foi o instrumento jurídico criado pelo legislador para estabelecer as competências, deveres e responsabilidades tanto do Poder Público quanto das organizações sociais.
Questão: 485094
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. A autarquia representa
485094
B
Comentários
Decreto Lei nº 200/1967, Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Questão: 445810
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
No final de cada exercício financeiro, os entes federativos devem elaborar suas demonstrações contábeis e, entre elas, a Demonstração das Variações Patrimoniais, que na sua estrutura deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, indicando também o resultado patrimonial do exercício. Integram as variações passivas, independentes da execução orçamentária,
445810
B
Comentários
A alternativa correta é a B, que menciona as despesas extraorçamentárias e os decréscimos patrimoniais. Esta opção está correta porque essas despesas e os decréscimos patrimoniais representam variações passivas que não dependem da execução do orçamento. As despesas extraorçamentárias são aquelas que não estão previstas no orçamento, mas impactam o patrimônio. Já os decréscimos patrimoniais são diminuições no valor do patrimônio, que podem ocorrer por vários motivos, não necessariamente ligados à execução orçamentária.
Agora, vamos analisar as alternativas erradas:
A – interferências passivas e mutações passivas. Esta opção está incorreta porque o termo “interferências passivas” não é uma expressão técnica reconhecida para descrever variações patrimoniais na contabilidade pública.
C – decréscimos patrimoniais e despesas orçamentárias. Esta alternativa está errada porque as despesas orçamentárias são aquelas planejadas e executadas conforme o orçamento, sendo, portanto, variações que dependem da execução orçamentária, e não são variações passivas independentes.
D – mutações passivas e acréscimos patrimoniais. Esta opção é incorreta porque os acréscimos patrimoniais representam variações ativas, ou seja, aumentos no patrimônio, não variações passivas.
E – decréscimos patrimoniais e mutações ativas. Esta alternativa está errada, pois mutações ativas referem-se a alterações positivas, ou aumentos, no patrimônio, e não deveriam ser classificadas como variações passivas.
Questão: 433216
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
A execução da política pública em educação que para seu cumprimento exige a “ construção de uma nova escola ” deve constar da estrutura funcional programática da despesa orçamentária como
433216
B
Comentários
Para compreender questões como esta, é fundamental entender o conceito de despesa orçamentária e suas respectivas classificações:
Projeto: Refere-se a um conjunto de ações limitadas no tempo, com um objetivo específico, como a construção de uma escola. Trata-se de uma atividade com início e fim definidos.
Atividade: Refere-se a processos contínuos e permanentes, como a manutenção de escolas já existentes.
Financiamento: Diz respeito a recursos geralmente obtidos por meio de empréstimos ou outros instrumentos financeiros, mas não se configura como uma classificação de despesa.
Custeio: Refere-se às despesas necessárias para manter serviços em operação, como os gastos com contas de água e energia elétrica.
Operações Especiais: Incluem despesas que não geram um produto direto, como o pagamento de juros da dívida pública.
Justificativa da alternativa correta: A construção de uma nova escola é classificada como um projeto, pois envolve a execução de um conjunto de ações temporárias com um objetivo bem definido (a construção da escola) e um prazo para sua conclusão.
Questão: 174747
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições. Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.
174747
A
Comentários
A emenda de remanejamento consiste em uma proposta de alteração nas dotações orçamentárias, promovendo acréscimos ou inclusões de recursos por meio da anulação equivalente de outras dotações, com exceção da Reserva de Contingência. Essa afirmação está correta, pois a definição apresentada corresponde exatamente ao propósito de uma emenda de remanejamento.
Agora, vamos examinar as demais alternativas e entender os motivos pelos quais estão incorretas:
B – Emenda de compatibilização: A descrição fornecida menciona a anulação de dotações indicadas na própria emenda, mas isso não caracteriza uma emenda de compatibilização. Esse tipo de emenda tem como objetivo garantir que o orçamento esteja ajustado às diretrizes e metas estabelecidas, indo além da simples compensação de valores.
C – Emenda de apropriação: A definição apresentada menciona a utilização da Reserva de Recursos, mas não há uma categoria de emenda que se enquadre nessa descrição. Emendas de apropriação, geralmente, estão relacionadas à destinação correta dos recursos disponíveis, o que não corresponde à definição mencionada.
D – Emenda de cancelamento: A alternativa indica o aumento de dotações, o que é contraditório, pois uma emenda de cancelamento tem como finalidade a redução ou a eliminação de dotações, sem envolvimento com acréscimos.
E – Emenda de regularização: Apesar de a descrição sobre a correção de erros e omissões ser adequada para esse tipo de emenda, a alternativa não se aplica à definição de remanejamento exigida na questão.
Questão: 2559419
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, sempre que possível, as obras e os serviços constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital serão correlacionados com metas objetivas, uma vez que o referido quadro individualiza as metas como resultado da execução de cada projeto.
2559419
B
Comentários
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
FONTE:LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Questão: 2519211
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e as despesas devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.
2519211
B
Comentários
O princípio do orçamento bruto versa que todas as receitas e despesas devem estar, obrigatoriamente, inclusas na lei de orçamento pelos seus valores totais, ou seja, pelos seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções/compensações.
Art. 6º, L4320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Questão: 2491585
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício anterior.
2491585
B
Comentários
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
