Questão: 416438

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“Instrumento legal que deve conter o orçamento fiscal dos poderes da União, dos Estados e Municípios, de seus fundos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Faz a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo obedecido os Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.” Trata-se de:

416438 C

Comentários

LOA compreende: orçamento fiscal, investimento e seguridade social. Sempre que ler esses assuntos no enunciado pode marcar LOA.LDO trata: das metas e prioridades, alteração na legislação tributária, estabelece políticas de aplicação (agências financeiras e de fomento). Sempre que ler esses assuntos no enunciado pode marcar LDO

Questão: 415395

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

415395 E

Comentários

Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Questão: 385992

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

385992 D

Comentários

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

Questão: 357988

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado parlamentar deseje apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo. Nessa situação, o autor da emenda deverá indicar os recursos necessários à sua aprovação, sendo vedada a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo destinadas aos servidores públicos

357988 B

Comentários

A afirmativa está errada. Segundo a legislação brasileira, ao apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), o parlamentar deve, de fato, indicar os recursos necessários para a sua aprovação. Contudo, a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo é permitida para essa finalidade.JustificativaEmendas Parlamentares: As emendas ao projeto de lei orçamentária podem ser propostas pelos parlamentares, e elas devem indicar fontes de recursos. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a anulação de despesas seja feita de forma a não afetar os direitos dos servidores.Classificação das Despesas: As diárias e ajudas de custo são consideradas indenizações, portanto, seu valor pode ser anulado e realocado para outras despesas, desde que respeitadas as normas orçamentárias.Flexibilidade: A possibilidade de anulação dessas despesas permite que o legislador tenha flexibilidade para adequar o orçamento a outras prioridades sem infringir as normas de responsabilidade fiscal.

Questão: 350079

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do orçamento e da administração financeira aplicada ao setor público, julgue os itens subsecutivos. A atividade financeira do Estado, em sua maior parte, compreende o desenvolvimento das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, que constituem sua finalidade precípua.

350079 A

Comentários

A principal finalidade da Atividade Financeira do Estado (AFE) é promover:o desenvolvimento econômico e social;e a busca do bem comum.Isso significa que a AFE visa sustentar ações políticas, sociais, econômicas e administrativas que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade como um todo.

Questão: 348734

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.

348734 B

Comentários

As emendas ao projeto da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou a projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se atenderem a algumas condições específicas:Condições para Aprovação de Emendas:Compatibilidade: As emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Indicação de Recursos: As emendas devem indicar os recursos necessários para a sua implementação. É permitido apenas o uso de recursos oriundos de anulação de despesas.Exceções a Anulações: Não é permitido anular despesas que incidam sobre as seguintes categorias:P: Dotação de pessoal e seus encargos.E: Serviço da dívida.S: Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.T: (Referente a Transferências) – despesas vinculadas que não podem ser alteradas por anulação.T: (Possível referência a outros itens específicos, dependendo do contexto, mas que não estão claros aqui).Considerações Adicionais:As emendas também podem ser relacionadas a:Correções de Erros ou Omissões: Emendas que visam corrigir falhas no texto da proposta orçamentária.Emendas de Redação: Emendas que têm como objetivo melhorar a clareza e a precisão do texto, tornando-o mais compreensível.

Questão: 285219

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

285219 A

Comentários

As leis orçamentárias são formalmente equivalentes no que diz respeito ao processo legislativo, pois todas são classificadas como leis ordinárias. No entanto, em termos de aspectos materiais, essas leis possuem uma hierarquia: o conteúdo do Plano Plurianual (PPA) deve ser respeitado por todas as demais leis orçamentárias.A questão apresentou dois erros:Generalização do aspecto: Não especificou se se referia ao aspecto formal ou material, deixando a afirmação vaga.Natureza das leis: Embora todas sejam leis ordinárias, tratam de conteúdos distintos e não podem revogar umas às outras, pois cada uma possui sua função e área de abrangência específicas dentro do planejamento orçamentário.

Questão: 247731

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem. Se uma empresa pretende alavancar seu resultado não poderá trabalhar com recursos de terceiros.

247731 B

Comentários

Em finanças, o termo alavancagem refere-se a qualquer técnica utilizada para aumentar a rentabilidade por meio de endividamento. Embora possa potencializar os lucros, também eleva os riscos de insolvência. Portanto, o uso de capital de terceiros é uma prática comum e essencial para a alavancagem financeira, sendo incorreto afirmar que uma empresa não pode trabalhar com recursos de terceiros para aumentar seus resultados.

Questão: 164324

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens. As experiências em matéria de orçamento participativo têm demonstrado que o emprego dessa metodologia pode resultar em mais racionalidade na seleção de prioridades que o emprego de processos convencionais de elaboração das propostas orçamentárias. No orçamento participativo, constata-se, por exemplo, que a partilha dos recursos é orientada segundo a população carente e a população total de cada região.

164324 A

Comentários

A seguir, reproduzimos trecho da obra de James Giacomoni, por ser muito elucidativa (e pela questão claramente ter se baseado nele):

“a racionalidade que tem faltado ao processo convencional de seleção das prioridades parece existir na sistemática produzida pelo modelo da decisão participativa. O que ampara esse argumento são os critérios empíricos que caracterizam a metodologia do “Orçamento Participativo”, em que a partilha dos recursos disponíveis é orientada segundo: ( 1) as carências de serviços e de infraestrutura sentidas pelas diversas regiões; (2) a população carente e a população total de cada região; e (3) as prioridades apontadas pelos próprios moradores. Esse conjunto de aferições seria, então, uma garantia de que as escolhas orçamentárias, isto é, a programação de investimentos, visam à solução de problemas concretos e prioritários da população, objetivo de qualquer planejamento que se pretenda efetivo e eficaz.”

Questão: 80309

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes. A ocorrência de deficit frequente na atividade financeira do Estado constitui prova de que o orçamento, no âmbito do governo federal, não observa o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.

80309 B

Comentários

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.