Questão: 3100505

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

3100505 D

Comentários

A confissão qualificada por uma possível excludente de ilicitude ocorre quando o acusado admite ter cometido o ato, mas alega que o fez em legítima defesa, estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. Nessa situação, o investigado não está reconhecendo a prática de um crime, mas sim a execução de um ato que, em circunstâncias excepcionais, é considerado legítimo pela legislação (art. 23 do CP). Portanto, o requisito estabelecido no caput do art. 28 não é atendido, e, assim, o acordo de não persecução penal (ANPP) se torna inaplicável.

Questão: 3100503

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo em vista os princípios que norteiam o processo penal pátrio, examine as alternativas abaixo, assinalando a correta.

3100503 C

Comentários

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a determinação de transferência de detentos para presídios federais de segurança máxima não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a urgência ou as particularidades do caso concreto justificam a adoção da medida sem a prévia manifestação da defesa, a qual poderá se pronunciar posteriormente. Essa compreensão tem como objetivo resguardar a segurança pública e manter a ordem no sistema penitenciário.

Questão: 3098696

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal. I - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II - Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. III - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. IV – Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

3098696 D

Comentários

CPP, Art. 282. (…) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Questão: 3098549

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a afirmativa correta.

3098549 C

Comentários

CPP, Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Questão: 3098547

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Frederico foi indiciado, em inquérito policial perante à 3ª Delegacia de Polícia do Coxipó, por ter, em tese, subtraído R$ 2 mil em dinheiro e um celular, Iphone 16, da pasta de Antônio, que trabalha na mesma empresa que ele, na data de 22 de setembro de 2024. Frederico requereu, por meio de sua advogada constituída e com poderes específicos, acesso aos autos da investigação. Ocorre que, referido requerimento foi denegado por Lucas, delegado de polícia de Coxipó, que presidia o inquérito policial. Na hipótese em tela, a negativa da autoridade policial em permitir o acesso ao inquérito policial, deverá ser considerada:

3098547 C

Comentários

Súmula Vinculante 14, STF:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Questão: 3098544

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

3098544 B

Comentários

Os delitos de injúria e difamação cometidos contra particulares não conferem foro especial em virtude do cargo público ocupado pela vítima, como no caso de um juiz do trabalho. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da ação é atribuída à Justiça Estadual, em primeiro grau, por meio de queixa-crime.

Questão: 3096232

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas: I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso. III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento. É correto o que se afirma em:

3096232 E

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. III – Correta. CPP, Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. IV – Correta. CPP, Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Questão: 3095451

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana foi presa em flagrante por furto em uma loja. No entanto, seu advogado alega que, por ser ré primária e o crime ter sido cometido sem violência, ela tem direito a uma medida cautelar diversa da prisão. Nesse caso, o juiz poderá:

3095451 A

Comentários

Conforme estipulado no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz tem a possibilidade de substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar que não envolva a privação de liberdade, caso considere que essa medida seja adequada para assegurar a ordem pública, a continuidade da instrução criminal e a efetividade da aplicação da lei penal

Questão: 3087138

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo, representações pela decretação da prisão temporária dos investigados em três diferentes inquéritos policiais. João responde pelo crime de corrupção passiva. Matheus, por sua vez, é investigado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Por fim, Caio é acusado de ter praticado o delito de roubo simples. Registre-se que, no entendimento da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível para as investigações em curso, além de existir fundadas razões de autoria dos indiciados nas infrações penais narradas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de

3087138 E

Comentários

A prisão temporária só pode ser decretada para crimes especificamente listados na Lei nº 7.960/1989. Portanto, é fundamental memorizar o rol de crimes previsto nessa legislação!

João (corrupção passiva – art. 317, CP): O crime de corrupção passiva não está previsto na Lei nº 7.960/1989 como uma situação que autorize a prisão temporária, nem é classificado como crime hediondo ou equiparado. Assim, não é cabível a prisão temporária.

Matheus (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo – art. 155, §4º, I, CP): O crime de furto qualificado também não consta no rol da Lei nº 7.960/1989 como justificativa para a prisão temporária, além de não ser considerado crime hediondo ou equiparado. Portanto, a prisão temporária não é aplicável.

Caio (roubo simples – Art. 157, caput, CP): O crime de roubo simples está previsto no art. 1º, III, “c” da Lei nº 7.960/89, sendo uma das situações em que é possível a decretação da prisão temporária, desde que cumpridas as condições legais.

Questão: 3086969

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo. Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

3086969 B

Comentários

Art. 74, Lei 9.099/89. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.