Questão: 2211339

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita I pelo correio. II por meio eletrônico. III por mandado, entregue pessoalmente. IV por edital. Assinale a opção correta.

2211339 D

Comentários

CPP, Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. CPP, Art. 357. São requisitos da citação por mandado:
I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Questão: 2211336

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2211336 B

Comentários

Está correta a alternativa “B”, pois não é possível retratação em juízo. A retratação é válida apenas até o momento do oferecimento da denúncia ou, no caso de violência doméstica (o que não está especificado na questão, mas se fosse o caso), até o recebimento da denúncia.

A regra, que responde a esta questão, está no artigo 25 do Código de Processo Penal (CPP): “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”

Há, no entanto, uma exceção no caso de violência doméstica, conforme o artigo 16 da Lei Maria da Penha: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Questão: 2207309

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência: Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

2207309 D

Comentários

Art. 492, §1º, do CPP: Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Questão: 2207305

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em sede de audiência de custódia, o custodiado fez jus à liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão. No curso do processo, João foi intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mas deixou de fazê-lo. Ao consultar os autos, o juiz verifica que o mandado de intimação retornou negativo, muito embora a diligência tenha sido cumprida no endereço fornecido por João, por ocasião da Audiência de Custódia. Constatou-se, ainda, que João mudou de domicílio, residindo, atualmente, na rua XYZ, bairro ABC, Município Alfa. Considerando o não comparecimento ao ato processual, o juiz decretou a revelia de João. Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a decisão judicial mostra-se:

2207305 D

Comentários

Correto o item que diz ser adequada a postura do juiz, sendo certo que o processo prosseguirá sem a presença do acusado: CPP, Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Questão: 2207128

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente. A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

2207128 A

Comentários

O artigo 358 do CPP dispõe que “a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”. O juiz, assim, remeterá um ofício ao chefe de serviço requisitando que este execute o ato citatório.

É de se ressaltar, que o art. 370 do CPP determina que “nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. Logo, tanto a citação, quanto a intimação do militar são, em regra, por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Todavia, há regra especial no caso de militar a ser inquirido, o art. 221, § 2º, do CPP, segundo o qual “os militares deverão ser requisitados à autoridade superior”.

Questão: 2207117

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

2207117 B

Comentários

CPP, Art. 5o (…) § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Questão: 2202929

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz

2202929 D

Comentários

Lei n° 9.099/1995, Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz [o enunciado] esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. [literalidade da alternativa D]

Questão: 2200025

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

2200025 D

Comentários

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão: 2195316

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Pode-se diferenciar os três tipos de provas mencionados no texto legal da seguinte forma:

2195316 E

Comentários

Provas Cautelares: são aquelas em que há risco de desaparecimento com o passar do tempo, razão pela qual o contraditório será postergado (exemplo: interceptação telefônica). Como regra geral, sua produção depende de autorização judicial.

Provas Não Repetíveis: uma vez realizadas, não podem ser novamente coletadas ou reproduzidas. Em regra, não exigem autorização judicial. Assim como ocorre nas provas cautelares, o contraditório será postergado.

Provas Antecipadas: são produzidas com a garantia do contraditório real, perante a autoridade judicial, em um momento processual diverso daquele originalmente previsto em lei, podendo até mesmo ocorrer antes do início do processo, quando houver urgência e relevância. Dependem de autorização judicial (exemplo: depoimento ad perpetuam rei memoriam, conforme disposto no art. 225 do Código de Processo Penal).

Questão: 2195312

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia o texto a seguir. Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018, e a ordem foi concedida por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. STF, 2023. Disponível em: . Acesso em: 23 abr. 2023. Além da hipótese da prisão domiciliar elencada acima, o código de processo penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

2195312 B

Comentários

CPP, Art. 318, CPP. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (nosso gabarito)

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.