Questão: 2059127

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caso uma pessoa seja denunciada por crime de menor potencial ofensivo e, no momento da citação pessoal, não tiver sido localizada, ela deverá ser

2059127 E

Comentários

Conforme o CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. O depoimento do policial é considerado produção antecipada das provas consideradas urgentes, em virtude do esquecimento, vejamos: É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do CPP nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado.
STJ. 3ª Seção. RHC 64086-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/11/2016 (Info 595).

Questão: 2059120

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

2059120 A

Comentários

LEP, Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Questão: 2053681

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.

2053681 B

Comentários

É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. Impropriedade da prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. STF. 2ª Turma. HC 193.592/DF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (votação unânime), julgado em 21/02/2022.

Questão: 2053679

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente. O juiz será suspeito de exercer a jurisdição se seu tio estiver respondendo a processo por fato análogo cujo caráter criminoso seja controverso.

2053679 B

Comentários

CPP, “Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia”. Ou seja, a figura do tio não está incluída.

Questão: 2048217

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

2048217 B

Comentários

CPP, Art.3º: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

“Em processo penal, qualquer forma de interpretação é válida, sem haver a mesma discórdia que existe no cenário de direito penal. O art. 3.º do Código de Processo Penal é claro ao autorizar a interpretação extensiva (logo, as demais formas, menos expansivas, estão naturalmente franqueadas), bem como a analogia (processo de integração da norma, suprindo lacunas).” NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 202, p. 264.

Questão: 2048209

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

2048209 C

Comentários

CPP, Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Questão: 2006449

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

2006449 A

Comentários

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final.

STF. 2ª Turma. RHC 194952 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/2021 (Info 1013).

Questão: 2006447

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

2006447 A

Comentários

(…) 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.

3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.

Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. (…)

STJ. 3ª Seção. HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/02/2018.

Questão: 2006444

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

2006444 D

Comentários

Princípio da obrigatoriedade: De acordo com este princípio, o titular da ação penal tem o dever de iniciá-la sempre que estiverem presentes os requisitos necessários. Isso impõe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público (MP), respectivamente, a obrigação de investigar e processar crimes de ação penal pública.

Por exemplo, se o MP concluir, após a investigação, que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ele será obrigado a apresentar a denúncia para dar início à ação penal.

Contudo, uma exceção a este princípio é o Acordo de Não Persecução Penal.

Questão: 2000042

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

2000042 E

Comentários

Súmula 707, STF – Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.