Questão: 1998989

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

1998989 D

Comentários

A alternativa correta é a letra D, que trata da possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato de promotor de justiça. Isso ocorre quando o promotor, ao exercer suas funções, ultrapassa suas competências ou comete ilegalidades, e não há outro recurso específico para corrigir tal ato.

Basicamente, o promotor pode realizar atos administrativos que podem ser desafiados por meio de mandado de segurança, caso ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela Constituição.

Questão: 1998932

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.

1998932 B

Comentários

CPP, Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal (Exclusão de Ilicitude), o indiciado poderá constituir defensor.

Questão: 1998923

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio

1998923 B

Comentários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe de forma inequívoca que provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo penal. De maneira alinhada, o Código de Processo Penal (CPP), no art. 157, estabelece:

“São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Neste caso, houve violação de norma constitucional, pois o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto no inciso XI do art. 5º da Constituição, foi claramente desrespeitado. Tal dispositivo estabelece:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Os policiais ingressaram na residência apenas pelo fato de observarem o proprietário entrando no local, sem que houvesse flagrante delito, situação de desastre, prestação de socorro ou ordem judicial para tal ação.

Questão: 1998234

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Certo Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e ele se negou a comparecer para prestar depoimento. Poderá a Justiça alegar que a testemunha tem o dever de comparecer quando intimada?

1998234 E

Comentários

O parlamentar está dispensado de depor como testemunha acerca de informações obtidas ou transmitidas no desempenho de suas funções, bem como sobre a identidade das pessoas que lhes forneceram informações ou que as receberam. Essa prerrogativa, conhecida como imunidade parlamentar, visa garantir a autonomia e a liberdade de atuação dos parlamentares.

Questão: 1997440

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O juiz da comarca Beta concedeu uma entrevista a um jornal local de grande circulação demonstrando insatisfação com a soltura de certo investigado pela prática do crime de latrocínio. Cabe ao réu alegar como defesa suspeição do juiz?

1997440 E

Comentários

O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.004.098-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 02/08/2022 (Info 743). Dessa maneira, não há qualquer impedimento para que magistrados concedam entrevistas relacionadas aos casos pelos quais são responsáveis no julgamento.

No caso em análise, o magistrado não abordou, durante a entrevista, o conteúdo dos autos de forma direta. Por essa razão, não é possível concluir, a partir de sua mera manifestação sobre os fatos, que houve um juízo de valor capaz de justificar uma eventual suspeição para atuar no julgamento do processo.

Questão: 1995900

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à prova, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. ( ) O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. ( ) As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas não devem influenciar a convicção do juiz. As afirmativas são, respectivamente,

1995900 D

Comentários

CPP, Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Questão: 1995561

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.

1995561 C

Comentários

CPP, Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão: 1992829

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1992829 A

Comentários

CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (…) III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Questão: 1992824

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1992824 C

Comentários

CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Questão: 1992069

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dois clubes de futebol (A e B) disputavam uma partida com forte rivalidade nas arquibancadas do estádio. Após o término do jogo, vários torcedores do clube A, frustrados com a vitória do clube B, iniciam revoltosa depredação nas cercanias do estádio e investem contra os torcedores adversários, causando diversas lesões corporais naqueles que se deslocavam na saída do local. Na ocasião, várias infrações foram praticadas, simultaneamente, por várias pessoas eventualmente reunidas. Considerando o contexto e a hipotética persecução penal contra responsáveis, assinale a alternativa que corretamente qualifica a competência jurisdicional por conexão dos atos perpetrados.

1992069 E

Comentários

A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocorre quando diversas infrações são cometidas simultaneamente por diferentes indivíduos, ainda que cada conduta seja autônoma em relação às demais.

No caso apresentado, as condutas dos torcedores não possuem relação de dependência entre si, não são sequenciais e tampouco foram realizadas pelo mesmo autor. No entanto, os delitos aconteceram de forma simultânea e no mesmo local, caracterizando a conexão por simultaneidade. Esse fator fundamenta a realização de um julgamento conjunto, promovendo maior eficiência e coerência na aplicação da justiça penal.