Questão: 1968411

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

1968411 E

Comentários

CPP, Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) OBS. Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP); Redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP); Tráfico de pessoas (art. 149-A do CP); Extorsão com restrição da liberdade da vítima – sequestro relâmpago (art. 158, §3º do CP); Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP); Envio de criança ao exterior (art. 239 do ECA).

Questão: 1968409

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

1968409 B

Comentários

É o entendimento do STJ: “I. – Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (…)” (5ª Turma, AgRg no RHC 145.895/PA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato – Des. convocado do TJDFT, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).

Questão: 1968406

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes acerca do inquérito policial. I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento. II O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas. III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas. Assinale a opção correta.

1968406 C

Comentários

I – Correta. É o disposto no art. 14 do CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. II – Incorreta. Embora haja controvérsias, considerando a natureza do cargo, recomenda-se adotar o entendimento de que não há irregularidade na conduta do Delegado ao negar a participação do defensor em oitivas de testemunhas, vítimas, entre outros. Essa posição se baseia na ausência de previsão legal expressa que obrigue tal permissão. No que se refere ao acompanhamento de seus próprios clientes, não há discussões, mas, para os demais casos, a situação exige ponderação. É relevante destacar o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da PET 7612/DF:

“Destaco que a norma do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, prevê a assistência dos advogados aos investigados durante a realização dos interrogatórios e depoimentos de seus clientes, não estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogatórios dos demais investigados e testemunhas. A legislação vigente não avança para reproduzir, no âmbito do inquérito policial, o modelo processual vigente na ação penal, no qual todas as provas são produzidas com a possibilidade de ciência, acompanhamento e participação dos acusados e de sua defesa (autodefesa e defesa técnica), inclusive com a formulação de perguntas diretamente às testemunhas e de esclarecimentos realizados por intermédio do juiz durante os interrogatórios dos corréus (arts. 188 e 212 do CPP). Por esses motivos, entendo que não merece prosperar a irresignação do recorrente quanto à participação nos depoimentos das demais testemunhas no âmbito do inquérito”. III – Correta. O art. 14-A, §1º, do CPP determina: Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

Questão: 1966758

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta .

1966758 C

Comentários

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Questão: 1966755

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta .

1966755 B

Comentários

Alternativa “B” incorreta. CF, Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão: 1966754

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta .

1966754 B

Comentários

O equívoco está na afirmação de que “é firme a jurisprudência […]”. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha proferido algumas decisões aplicando o princípio da insignificância em situações envolvendo a apreensão de pequenas quantidades de drogas com o usuário, tais decisões representam entendimentos pontuais e não um posicionamento consolidado ou pacificado da Corte.

Questão: 1964911

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

1964911 A

Comentários

Quando o juiz constata de forma evidente que o réu atuou dentro dos limites de seus direitos legais, deve absolvê-lo de imediato. Essa decisão ocorre na etapa inicial do processo, após a apresentação da resposta à acusação e antes da fase de instrução e julgamento. É importante destacar que a prova da exclusão da ilicitude deve ser clara e incontestável, não havendo espaço para dúvidas ou necessidade de investigações adicionais para esclarecer os fatos.

Para evitar equívocos, é fundamental compreender corretamente as situações descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, lembrando que a absolvição sumária acontece antes da sentença de mérito, que é proferida somente ao término do processo.

Questão: 1964333

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

1964333 C

Comentários

A notitia criminis de cognição direta ou imediata, também conhecida como espontânea ou inqualificada, ocorre quando a autoridade policial toma ciência do fato que viola a norma de forma direta, seja através de suas atividades habituais, de meios de comunicação como jornais, de investigações realizadas pela própria polícia judiciária, de informes da polícia ostensiva preventiva, da descoberta acidental do corpo de delito, ou até mesmo por denúncia anônima. A delação anônima, também chamada de notícia inqualificada, recebe a mesma denominação do gênero ao qual pertence, conforme explica Fernando Capez.

Adicionalmente, qualquer pessoa que tome conhecimento da prática de uma infração penal passível de ação pública pode comunicá-la à autoridade policial, de forma verbal ou escrita. Verificada a procedência da informação, a autoridade deverá determinar a instauração do inquérito, conforme estabelece o artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Questão: 1962958

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

1962958 C

Comentários

Lei 9.099/95, Art. 89 (…) §1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

(…)

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

(…)

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Questão: 1962789

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

1962789 C

Comentários

CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.