Questão: 1960933

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:

1960933 A

Comentários

O princípio do privilégio contra a autoincriminação é um direito fundamental no âmbito do Direito Processual Penal. Esse princípio, que se relaciona diretamente com o direito ao silêncio, atua como uma proteção à liberdade individual, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos por parte do Estado durante a fase investigativa ou processual. Trata-se de uma garantia amplamente reconhecida, prevista em instrumentos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica.

Compreender esse princípio significa reconhecer que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo. Assim, o investigado ou acusado tem o direito de se recusar a realizar qualquer ato que possa resultar em sua própria incriminação, como confessar, responder a perguntas incriminadoras, submeter-se a exames ou procedimentos coercitivos, ou adotar qualquer outra conduta que possa contribuir para sua responsabilização penal.

Questão: 1960931

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

1960931 A

Comentários

O CPC se aplica subsidiariamente ao CPP. CPC, Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Questão: 1960681

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

1960681 C

Comentários

CPP, Art. 282. (…) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Questão: 1960235

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta .

1960235 A

Comentários

Lei 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Questão: 1960233

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

1960233 D

Comentários

No exercício da função de autoridade policial, existem responsabilidades específicas que são fundamentais para a condução de inquéritos e processos judiciais. É crucial que o candidato a cargos públicos compreenda essas responsabilidades para atuar de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Uma dessas responsabilidades é a solicitação de prisão preventiva. Isso implica em pedir ao juiz competente que aplique essa medida quando os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal forem atendidos. Este artigo determina que a prisão preventiva pode ser necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, caso existam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.

Questão: 1959627

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial:

1959627 D

Comentários

A letra “d” está correta, pois o artigo 322 do Código de Processo Penal (CPP) não menciona a reincidência como critério para a concessão de fiança. O dispositivo legal refere-se apenas ao limite máximo da pena privativa de liberdade. Assim, o Delegado de Polícia pode conceder fiança ao reincidente, desde que o delito em questão tenha pena máxima não superior a 4 anos, conforme o dispositivo a seguir:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”

Questão: 1955065

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

1955065 C

Comentários

Na doutrina, predomina o princípio da instrumentalidade das formas, permitindo certa flexibilização de algumas exigências formais: CPP, Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Questão: 1955055

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

1955055 D

Comentários

De acordo com Leonardo José Rafful e Ana Cristina Rafful, “No que tange à prova digital, o princípio do devido processo legal deve permitir a produção de provas na forma da lei, sejam elas típicas ou atípicas, desde que não violem o ordenamento jurídico pátrio. Assim, caso a prova digital seja produzida dentro do rigor da lei ela deve ser considerada válida para fins formais e materiais” (RAFFUL, Leonardo José. RAFFUL, Ana Cristina. Prova eletrônica. Revista do Direito Público, Londrina, v. 12, n. 2, p. 48-76, ago. 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p48).

Questão: 1955054

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

1955054 B

Comentários

A questão é letra de lei, especificamente o fundamento legal a seguir:
Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 1955052

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

1955052 C

Comentários

A fonte formal é aquela que manifesta a norma jurídica. Ela pode ser classificada como imediata ou mediata. As fontes imediatas incluem as leis em sentido amplo, como a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais e as súmulas vinculantes, o que elimina as alternativas A e B. Por outro lado, as fontes mediatas abrangem os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia e a interpretação extensiva são mecanismos de integração normativa, mas possuem diferenças. Na analogia, não existe uma norma específica que regule o caso concreto, sendo necessário recorrer a normas semelhantes. Já na interpretação extensiva, há uma norma aplicável ao caso, mas seu significado é ampliado para alcançar situações que, a princípio, não estavam expressas no texto legal. Ambas podem ser usadas para beneficiar o réu, mas apenas a interpretação extensiva pode ser aplicada em seu prejuízo, o que justifica a exclusão das alternativas D e E.

Diante disso, o gabarito correto é a alternativa que aponta os costumes. Estes consistem em práticas sociais reiteradas e aceitas pela coletividade, sendo reconhecidas como obrigatórias devido à sua constante aplicação e aceitação geral. Os costumes funcionam como normas de conduta que orientam as relações sociais.