Questão: 1938090

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli , é correto afirmar:

1938090 E

Comentários

CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Questão: 1938088

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de

1938088 C

Comentários

Roubo majorado pelo concurso de agentes: Correta, pois esse crime não está incluído na lista dos crimes hediondos e não apresenta nenhuma situação em que a fiança seja inadmissível.

Questão: 1938085

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

1938085 A

Comentários

4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata sua irresignação ocorrida no Plenário em relação à pretensa nulidade da quesitação, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. (…) (HC 628.708/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

Questão: 1937431

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

1937431 A

Comentários

A interpretação extensiva ocorre quando o alcance de uma norma é ampliado para englobar situações semelhantes às descritas na lei, mas que não estão expressamente previstas. Um exemplo disso seria a interceptação de comunicações, que, além de telefonemas, pode incluir outras formas de comunicação eletrônica desenvolvidas posteriormente à edição da norma.

Já a aplicação analógica consiste em utilizar uma norma existente para solucionar um caso semelhante que carece de regulamentação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. Essa prática permite que conceitos já estabelecidos em um contexto sejam estendidos a situações análogas, assegurando que o processo não fique desprovido de uma norma orientadora.

O uso dos princípios gerais do direito ocorre quando se busca fundamentação na doutrina, jurisprudência e nos valores fundamentais do ordenamento jurídico para interpretar e aplicar a lei. Isso se dá em situações onde as normas existentes são insuficientes, sendo os princípios jurídicos utilizados como base para orientar decisões no âmbito processual penal.

Portanto, o direito processual penal possibilita uma interpretação mais abrangente e flexível das normas, valendo-se da interpretação extensiva, da aplicação analógica e dos princípios gerais do direito para lidar com casos específicos, sempre respeitando os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.

Questão: 1937240

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher. Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

1937240 D

Comentários

A questão abordou o tema da competência no Processo Penal.

Conforme o enunciado, o crime de ameaça ocorreu no contexto de violência doméstica, sendo praticado por meio de uma rede social de grande alcance (Facebook). A conduta foi iniciada nos Estados Unidos da América, com o resultado ocorrido no Brasil, configurando um crime a distância.

Apesar de a ação ter começado nos Estados Unidos, a legislação penal brasileira se aplica, pois, segundo o art. 6º do Código Penal, “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar um crime de ameaça, onde o suposto agressor, residente nos Estados Unidos, usou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada no Brasil, é da Justiça Federal (CC 150.712/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).

Portanto, a competência para julgar o caso é da Justiça Federal de Niterói/RJ.

Questão: 1933405

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

1933405 E

Comentários

Realmente, é possível que um juiz totalmente incompetente determine o arquivamento de um inquérito policial e produza coisa julgada material, desde que o arquivamento seja baseado na atipicidade da conduta.

Questão: 1933169

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

1933169 B

Comentários

Regra: Art. 370. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Porém, existe uma exceção: • Em regra, é obrigatória a intimação pessoal do defensor dativo, inclusive a respeito do dia em que será julgado o recurso (art. 370, § 4º). Se for feita a sua intimação apenas pela imprensa oficial, isso é causa de nulidade.

• Exceção: não haverá nulidade se o próprio defensor dativo pediu p/ ser intimado dos atos processuais pelo diário oficial.

STJ. 5ª T. HC 311676-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015 (Info 560).

Questão: 1933168

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

1933168 C

Comentários

CPP, Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Questão: 1927535

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

1927535 A

Comentários

O objetivo da banca foi abordar uma mudança legislativa. Normalmente, afirmar-se-ia que a competência seria no local onde ocorreu a consumação do delito; contudo, devido à alteração promovida no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, a resposta correta é que a competência será fixada no domicílio da vítima, sendo, portanto, Caruaru. Além disso, não há fundamento para mencionar o Ministério Público Federal, pois o caso não envolve matéria de competência da Justiça Federal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Questão: 1925110

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta. Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

1925110 B

Comentários

Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações idênticas. Em virtude da inadmissibilidade de imputar­-se a alguém duas vezes o mesmo fato tido como criminoso (ne bis in idem), a lei prevê a possibilidade de aforar­-se a exceção de litispendência, de caráter peremptório, que tem como finalidade evitar o processamento paralelo de ações idênticas, por meio da extinção de uma delas (REIS, Alexandre Cebrian A.; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Direito processual penal. Coleção esquematizado®. Editora Saraiva, 2023). Para elucidar, segue jurisprudência no mesmo sentido da questão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[1] O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio non bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo Judiciário.

[2] O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo.