Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Está correto o que se afirma em:
1925109
C
Comentários
I – Correta. CPP, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. II – Correta. CPP, Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. III – Incorreta. CPP, Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Questão: 1908624
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:
1908624
D
Comentários
CPP, Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Questão: 1903063
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.
1903063
D
Comentários
Súmula nº 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Questão: 1903062
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública ocorre
1903062
D
Comentários
O ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública é possível em qualquer crime de ação pública, não sendo cabíveis os institutos característicos da ação penal privada, como a perempção e o perdão por parte do ofendido.
No que se refere à perempção, esta não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, pois, em caso de inércia do querelante, a titularidade da ação retorna ao Ministério Público. Já o perdão do ofendido é exclusivo dos crimes de ação penal privada.
Questão: 1901415
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.
1901415
A
Comentários
CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
CPC, Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Questão: 1900371
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
1900371
A
Comentários
A questão aborda o conhecimento sobre as situações em que é cabível o recurso de ofício, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, no âmbito do Processo Penal.
De acordo com a regra geral prevista no art. 574 do CPP, os recursos são voluntários, ou seja, dependem da iniciativa da parte interessada. Contudo, existem situações específicas em que, para que se produza o efeito de coisa julgada, é necessário que o recurso seja remetido, obrigatoriamente, ao Tribunal para reexame.
As hipóteses de remessa obrigatória incluem:
– Sentença que conceder habeas corpus;
– Sentença que absolver o réu de imediato, com base em circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;
– Sentença de absolvição ou decisão de arquivamento do inquérito policial em casos de crimes contra a economia popular e a saúde pública, conforme o art. 7º da Lei nº 1.521/1951;
– Decisão que conceder reabilitação, nos termos do art. 746 do CPP;
– Indeferimento liminar da ação de revisão criminal pelo relator no Tribunal, quando o pedido não estiver devidamente instruído, conforme o art. 625, § 3º, do CPP.
Portanto, a alternativa correta que não se enquadra nas hipóteses de recurso de ofício é a alternativa A.
Questão: 1899871
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
1899871
B
Comentários
No âmbito do processo penal brasileiro, a contagem dos prazos ocorre de forma ininterrupta, abrangendo dias corridos, sem se limitar apenas aos dias úteis. Essa regra é determinada pela legislação penal específica, sendo distinta das normas aplicáveis ao processo civil.
Questão: 1899570
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados. Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em
1899570
B
Comentários
Um dos princípios fundamentais na aplicação da pena é a pessoalidade, também conhecida como intranscendência da pena ou princípio da responsabilidade pessoal.
Conforme esse princípio, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).
Isso significa que a responsabilidade penal é estritamente individual, de modo que ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por atos praticados por outra pessoa.
No entanto, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de extensão aos sucessores da obrigação de reparação do dano, assim como da decretação do perdimento de bens.
Dessa forma, os efeitos da sentença mencionados nos itens 3 e 4 são transmitidos aos herdeiros.
Questão: 1899403
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A autoridade policial determinou a instauração de inquérito, após receber a notícia da suposta prática do crime de furto mediante fraude eletrônica, definido no Art. 155, § 4º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.155 de 2021. O delito em questão é de ação penal pública incondicionada. Apesar da realização de diversas diligências, não foi possível apurar a autoria delitiva, o que constou no relatório elaborado pelo delegado de polícia. A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que, no caso,
1899403
D
Comentários
É o que dispõe o CPP em seus arts. 17 e 18: Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Questão: 1897205
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de
1897205
E
Comentários
Desde já, é importante destacar que houve uma modificação na abordagem desse tema. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.155/21, a competência era determinada pelo local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco sacado. No entanto, após essa alteração legislativa, vigente à época da prova, a competência passou a ser definida pelo domicílio da vítima.
O principal fundamento para a resposta dessa questão está no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, que estabelece:
“Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)”.
A formulação da questão gerou certa controvérsia devido à maneira como foi apresentada, especialmente na parte que menciona: “com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta”. O problema central é que o simples fato de ser uma compra fraudulenta não implica necessariamente o uso de cheque falso, sem provisão de fundos ou outra forma de pagamento frustrado. Esse detalhe é crucial para determinar a competência.
A definição da competência pelo domicílio da vítima, conforme o artigo supracitado, fundamentou a resposta oficial da banca examinadora. No entanto, essa interpretação não é absoluta. O fato de a questão não especificar a modalidade de estelionato levanta dúvidas quanto à exigência de se presumir que o crime se enquadra nas hipóteses do art. 70, § 4º, do CPP. Assim, a exigência de que o candidato conclua que a competência é a do domicílio da vítima (Itabaiana) é questionável, embora tenha sido a resposta oficial adotada.
Pela regra geral, caso não houvesse menção expressa ao tipo específico de fraude praticada, a competência deveria ser definida pelo local da consumação do delito, ou seja, onde a vantagem ilícita foi obtida — no caso, Teresina. No entanto, a banca entendeu que a questão foi bem formulada e manteve o gabarito.
