A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
1897202
A
Comentários
A súmula em análise é a de número 714 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo teor é o seguinte:
“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”
É importante compreender que a legitimidade é concorrente, tanto do ofendido (que pode apresentar queixa), quanto do Ministério Público (que atua mediante a representação do ofendido), em casos de crimes contra a honra de servidores públicos relacionados ao desempenho de suas funções.
A assertiva A é correta ao reconhecer a concorrência entre a atuação do ofendido, por meio de queixa, e do Ministério Público, condicionado à representação. No entanto, apresenta uma fragilidade ao concluir com a expressão “de forma cumulativa”. Nesse ponto, a redação da banca examinadora parece ter utilizado o termo “e” como sinônimo de adição, mas, no contexto jurídico, sua função é meramente conectiva.
Assim, não se pode afirmar, com base na terminologia empregada, que as hipóteses sejam cumulativas, visto que os Tribunais Superiores entendem que, ao optar por uma das alternativas, a outra fica automaticamente preclusa. Caso o ofendido opte por apresentar uma queixa-crime, a possibilidade de representação ao Ministério Público é descartada.
Portanto, o correto seria que a assertiva concluísse com a expressão “de forma alternativa”. Houve discussão sobre essa questão por meio de recurso, mas a banca manteve o gabarito inicialmente apresentado.
Questão: 1897129
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
1897129
B
Comentários
CPP, Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Questão: 1897127
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antônio, narrando que o réu teria, na companhia de terceira pessoa não identificada, subtraído aparelho celular de Carolina mediante emprego de violência física. Como o coautor não foi identificado, o Ministério Público classificou a conduta como roubo simples. Imagens da câmera de monitoramento de um estabelecimento foram juntadas nos autos, comprovando a coautoria de pessoa desconhecida. As testemunhas ouvidas na audiência de instrução relataram que viram duas pessoas roubando a ofendida, mas apenas Antônio foi preso em flagrante. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e requereu a condenação de Antônio por roubo simples. O juiz condenou Antônio pela prática de roubo, reconhecendo, de ofício, a causa especial de aumento de pena do concurso de agentes. Nesse caso, a sentença é
1897127
E
Comentários
O STF, no HC 129284/PE, reiterou que o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena.
Questão: 1897125
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere a seguinte situação hipotética: Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio. Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.
1897125
A
Comentários
Este foi o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 192063 (informativo 1004): “A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão. O regramento introduzido pela Lei 12.850/2013 foi claro ao admitir a colaboração em qualquer etapa da persecução penal, ainda que após o início do processo ou a prolação da sentença (art. 4º, § 5º). No caso, o acordo de colaboração foi entabulado entre o Ministério Público Federal e o paciente antes da prolação da sentença, mas, por um descuido, não foi levado à homologação durante a fase pré-processual. Ademais, o paciente não foi denunciado nos processos já sentenciados e que se encontram no Tribunal, de modo que eventual denúncia seria também de competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em razão de possível prevenção. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para assentar a competência do Juízo de primeiro grau para a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e o paciente, devendo a autoridade proceder à análise da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo”.
Questão: 1897124
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.
1897124
A
Comentários
CPP, Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Questão: 1894818
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:
1894818
C
Comentários
Está correta a afirmação, pois a ação privada subsidiária da pública só é viável em casos de inércia do Ministério Público. O arquivamento, por sua vez, constitui uma decisão ativa, uma escolha do Ministério Público, e não uma omissão.
“A ação privada subsidiária da pública só pode ser proposta quando o Ministério Público demonstrar desídia, ou seja, quando não se manifestar dentro do prazo legal. Se o Ministério Público arquivar o inquérito ou solicitar o retorno deste ao delegado para novas diligências, não cabe a queixa subsidiária” (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1049105/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/10/2018).
Aury Lopes Jr. explica que: “A iniciativa é exclusiva do Ministério Público, e a queixa mencionada no artigo não é a originária, mas sim a queixa subsidiária (art. 29 do CPP), que ocorre em situações excepcionais, quando o ofendido, em crimes de ação penal pública, pode propor a queixa devido à inatividade do Ministério Público. No entanto, a ação permanece de iniciativa pública e não perde esse caráter, sendo que o Ministério Público pode retomar a titularidade a qualquer momento, inclusive para realizar o aditamento” (Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 481).
Questão: 1893000
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:
1893000
E
Comentários
CPP, Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Questão: 1891728
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
1891728
D
Comentários
CPP, Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
Questão: 1888113
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada. Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:
1888113
B
Comentários
Está correta a alternativa que afirma que o foro competente para processar e julgar essa autoridade é o Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, já que a Constituição Estadual não pode exigir tal autorização. Além disso, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não ocorre de forma automática: Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (INFO 863).
Também, o INFO 872, também do STF: vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
Questão: 1886833
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No processo penal brasileiro, a revisão pro societate
1886833
B
Comentários
É importante ressaltar que a revisão criminal é SEMPRE favorável ao acusado. De acordo com Renato Brasileiro, “se o acusado já foi submetido a um processo penal, com ampla dilação probatória, e o Ministério Público não logrou êxito em comprovar a sua culpabilidade, afigura-se inviável sujeitá-lo a novo processo em face da mesma imputação, mesmo diante do surgimento de provas novas.”
