O detento André foi processado e julgado criminalmente sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público. Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o princípio violado foi:
1881068
D
Comentários
CF, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.
Questão: 1879135
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988. ( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa. ( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. ( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
1879135
B
Comentários
Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio assegura que decisões judiciais possam ser analisadas por uma instância superior. Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, encontra respaldo na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica. Dessa forma, a afirmativa está correta.
Uso de documento falso: Apresentar documento falso para ocultar a existência de um mandado de prisão constitui crime, conforme o art. 304 do Código Penal. O direito à autodefesa não autoriza a prática de delitos com o objetivo de evitar a prisão. Assim, a afirmativa está incorreta.
Publicidade dos atos processuais: De acordo com a Constituição Federal, a regra é que os atos processuais sejam públicos. No entanto, em situações específicas, como a necessidade de proteger a intimidade ou atender ao interesse social, pode ser decretado sigilo. Sendo assim, a publicidade restrita é uma exceção, e a afirmativa está equivocada.
Defesa técnica durante a investigação criminal: A presença de um advogado na fase investigativa não é obrigatória em todos os momentos, mas sua atuação é essencial em determinados atos, como no interrogatório. Contudo, afirmar que a defesa técnica é indispensável em toda a investigação não está correto, tornando a afirmativa falsa.
Questão: 1878388
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,
1878388
A
Comentários
CPP, Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Questão: 1875665
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso
1875665
A
Comentários
CPP, “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1 Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2 A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”. Considera-se recurso deserto aquele em que não foi realizado o pagamento das custas processuais, sendo este um requisito essencial para sua admissibilidade e conhecimento.
No âmbito do processo penal, é importante destacar que o Ministério Público, nas ações penais públicas, está isento do pagamento de custas, assim como a Defensoria Pública nos casos em que atua em favor de pessoas hipossuficientes.
Além disso, a deserção do recurso somente ocorre quando se esgota o prazo para a regularização do pagamento das custas.
Questão: 1875664
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.
1875664
C
Comentários
CP, Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: (…) II – pela pronúncia. E a Súmula 191, STJ determina: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”.
Questão: 1875637
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º). ( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. ( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido. ( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus .
1875637
D
Comentários
A – Errada. Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): acontece quando a autoridade policial toma ciência de um fato criminoso em decorrência de suas atividades habituais. Um exemplo disso é quando o delegado de polícia fica sabendo da ocorrência de um crime por meio de informações veiculadas na imprensa.
Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial é informada da infração penal por meio de um documento formal. Exemplos disso incluem casos de requisição feita pelo Ministério Público, pelo Juiz, ou ainda por representação da vítima.
Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação de um indivíduo que foi preso em flagrante delito. B – Errada. O destinatário imediato do inquérito policial é o Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal pública, ou o ofendido, nos casos de crimes de ação penal privada. Esses sujeitos utilizam o inquérito para formar sua opinio delicti, que servirá de base para a apresentação da denúncia ou da queixa. Por outro lado, o juiz é considerado o destinatário mediato do inquérito, uma vez que também pode utilizar as informações contidas nele como suporte para a sua decisão judicial. C – Errada. O inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido exclusivamente por órgãos oficiais, não sendo permitido que seja realizado por particulares, mesmo nos casos em que a titularidade da ação penal esteja sob responsabilidade do ofendido. D – Certa. O direito à não autoincriminação, conhecido como nemo tenetur se detegere (direito de não produzir provas contra si mesmo), assegura que o acusado não seja forçado a agir contra sua própria defesa. De acordo com a doutrina majoritária, o acusado tem o dever de comparecer, mas não pode ser obrigado a participar ativamente de determinados atos. Assim, nenhum ato que exija uma conduta ativa, como o teste do bafômetro, a acareação ou a reconstituição/reprodução simulada dos fatos, pode ser imposto ao acusado. Apenas atos que demandem comportamento passivo, como o reconhecimento pessoal, podem ser exigidos.
Questão: 1875481
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de
1875481
D
Comentários
Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Questão: 1875480
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Em se tratando de fiança, o juiz
1875480
A
Comentários
Art. 325, CPP: O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (…)
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Questão: 1874300
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão. A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes , conhecidas como provas por derivação , também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08). (SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.) Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas. I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas. II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas. III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal. IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo. Estão corretas as afirmativas
1874300
D
Comentários
I) Correta. A afirmação expressa, em sentido contrário, o mesmo entendimento previsto no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal (CPP):
“São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
Dessa forma, as provas autônomas permanecem válidas desde que não haja uma relação de causa e efeito com as provas ilícitas. Caso esse nexo seja demonstrado, as provas derivadas também serão consideradas ilícitas.
II) Correta. O fundamento é o mesmo, mas enfatiza outro aspecto do dispositivo legal:
Art. 157, §1º, do CPP:
“São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
Isso equivale a dizer, como fez a assertiva, que as provas derivadas são consideradas lícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas ilícitas.
III) Correta. Essa afirmação complementa a explicação do tema abordado anteriormente, referente à fonte independente, conforme previsto no art. 157, §2º, do CPP:
“Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.”
A terceira assertiva apenas reorganizou algumas expressões, mas reproduziu integralmente o conteúdo do dispositivo acima. IV) Incorreta. Para que a afirmação ficasse correta, bastaria modificar a parte final: A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, dentro do prazo previsto em lei, e estando sujeita à preclusão. Assim determina o CPP: Art. 157, § 3º – Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
Questão: 1874299
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão
1874299
C
Comentários
CPP, “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (…) III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (…)”.
