Questão: 1837890

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AO TEMA DA CONEXÃO DE CAUSAS NO PROCESSO PENAL, IDENTIFIQUE A OCORRÊNCIA DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE.

1837890 C

Comentários

A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando múltiplos crimes são cometidos por diversos agentes, uns contra os outros.

Questão: 1836858

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

1836858 D

Comentários

Lei 8072/90, Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no […] Código Penal, consumados ou tentados: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança.

Questão: 1829205

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente. Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

1829205 A

Comentários

A regra geral estabelece que o processamento de crimes de lesão corporal leve ou culposa será realizado mediante representação da vítima, conforme determina o artigo 88 da Lei 9.099/95:

“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

Dessa forma, sob esse prisma, a assertiva apresentada na questão está correta.

Entretanto, como complemento, é relevante destacar a exceção. Quando se trata de agressão física ocorrida no contexto de violência doméstica ou familiar, aplica-se legislação específica que exclui a aplicação da Lei 9.099/95 para tais casos.

Questão: 1829199

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir. Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

1829199 B

Comentários

Se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, o juiz deve ordenar a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas ou decretar a prisão preventiva, conforme estabelece o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 366: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Dessa forma, o item está incorreto ao afirmar que a nomeação de defensor pelo juiz ao acusado citado por edital não viola o princípio do contraditório, pois essa interpretação contraria o disposto no art. 366 do CPP.

Questão: 1829191

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.

1829191 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que, no caso de lesões corporais cometidas no contexto doméstico, a ação penal é sempre pública e incondicionada, não sendo possível a retratação da vítima, independentemente da gravidade da lesão (se leve, grave ou gravíssima, seja dolosa ou culposa).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o entendimento do STF e consolidou essa posição em sua Súmula 542, a qual dispõe: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Dessa forma, fica claro que a ação foi iniciada sem depender da vontade ou representação da vítima, pois trata-se de uma ação pública incondicionada, que não está sujeita à manifestação da vítima.

Questão: 1828626

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

1828626 B

Comentários

CP, Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (…) § 4º – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão: 1828415

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

1828415 B

Comentários

A transação penal é um mecanismo jurídico que possibilita um acordo entre o Ministério Público ou o querelante e o indivíduo acusado, no qual este se compromete a cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa, evitando, assim, a instauração do processo penal.

Caso o Juiz homologue a proposta apresentada pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, será determinada a aplicação da pena restritiva de direitos ou da multa. Essa medida não gera reincidência, sendo seu registro utilizado apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no período de cinco anos, conforme disposto no art. 76 da referida lei.

Questão: 1828414

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

1828414 B

Comentários

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Questão: 1828412

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.

1828412 A

Comentários

Art. 3º do CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 1826506

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

1826506 A

Comentários

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes.2. Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para determinar a prisão do Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida – 301,5g (trezentos e um gramas e cinco decigramas) de maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Acusado é reincidente (condenado pela prática dos crimes de tentativa de roubo e roubo consumado) e cometeu o crime durante o gozo de regime aberto.3. Cumpre registrar que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o processo vem recebendo a devida tramitação: a denúncia foi apresentada contra dois Acusados, já havia sido designada audiência de instrução para o dia 01/06/2020, que foi remarcada, pois ainda não houve o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do Acusado. Ademais, não se verifica indícios de desídia por parte do Juízo de primeiro grau, que designou nova audiência para 25/03/2021, mas assinalou a possibilidade de antecipação da data, caso haja o cumprimento do mandado de prisão.4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ, HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).