A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.
1826490
A
Comentários
Compete ao juiz garantir a regularidade do processo e preservar a ordem durante a realização dos atos processuais, podendo, para esse fim, solicitar a força pública, conforme disposto no artigo 251 do Código de Processo Penal. Para assegurar essa regularidade, o magistrado exerce o poder de polícia administrativa, o que lhe confere a possibilidade de requisitar o auxílio da força policial quando necessário. Assim também determina o CPP: Art. 794. A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.
Art. 795. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.
Questão: 1826489
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação.
1826489
B
Comentários
O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 156, caput, que a responsabilidade de provar uma alegação cabe a quem a fizer:
“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:”
Embora exista uma corrente doutrinária minoritária que defenda que o ônus da prova seria exclusivamente da acusação, incluindo a obrigação de demonstrar a inexistência de uma causa excludente de ilicitude alegada pela defesa, a doutrina majoritária segue entendimento diverso.
Para essa corrente predominante, cabe à acusação comprovar a existência do fato típico, a autoria ou participação, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Já à defesa compete o ônus de demonstrar a presença de causas excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade ou de causas extintivas da punibilidade.
Questão: 1826481
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
1826481
B
Comentários
O erro da afirmativa está em sustentar que, caso o acusado se retrate de uma confissão feita anteriormente, inclusive durante o processo, essa confissão não poderá ser utilizada pelo juiz para fundamentar uma sentença condenatória. Tal interpretação não está alinhada com o entendimento dos Tribunais Superiores.
A posição predominante é que o juiz pode, sim, utilizar a confissão, mesmo que posteriormente retratada, para fundamentar a condenação. No entanto, se isso ocorrer, ainda que o réu tenha se retratado, ele tem direito à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal:
“Se a confissão do réu foi foi para corroborar o conceção probatório e fundamentar a, deve incid ante aórdão aórdão prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, ser irrelevante o facto de que foira posterior retratação, ou seja, que o atrás agente voltado e negado o crime. STJ (em inglês). 6a Turma (em inglês). Endereço de Hotéis próximos a: AgRg no REsp 1712556/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019”.
Para complementar, existem decisões do STF que vão em direção oposta. De acordo com esses precedentes, a retratação feita em juízo de uma confissão anterior realizada na fase policial impede a aplicação obrigatória da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como expresso pelo STF:
“A retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal”. (STF. 2ª Turma. HC 118375, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 08/04/2014).
Questão: 1826218
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:
1826218
C
Comentários
A presente assertiva está correta e traz o que disciplina o artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
(…)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”
Questão: 1825547
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”. (BADARÓ, Gustavo. Processo penal . Rio de Janeiro: Campus Jurídico / Elsevier, 2012, p. 272.) A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas: 1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório. 2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação. 3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito. 4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente de ilicitude, vigora o princípio do in dubio pro societat . Assinale a alternativa correta.
1825547
D
Comentários
AFIRMATIVA 1 – CORRETA: O ônus de provar o fato típico cabe à acusação, sendo necessário que o juiz tenha certeza a respeito da tipicidade. Caso haja dúvida quanto à tipicidade, a decisão deve ser pela absolvição.
AFIRMATIVA 2 – CORRETA: Assim como o ônus da comprovação do fato típico, a acusação também tem a responsabilidade de provar a autoria ou a participação no crime, sendo igualmente necessário o juízo de certeza por parte do magistrado.
AFIRMATIVA 3 – CORRETA: A doutrina predominante afirma que o ônus de provar o fato típico, a autoria ou participação, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo (dolo ou culpa) recai sobre a acusação.
AFIRMATIVA 4 – INCORRETA: À defesa compete o ônus da prova das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, e basta que exista fundada dúvida quanto à sua ocorrência, visto que, se houver dúvida fundada, a absolvição deve ser declarada, conforme o art. 386, VI, do Código de Processo Penal, que dispõe:
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
(…)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;”
Questão: 1825544
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
1825544
B
Comentários
O acusado citado por edital poderá ter decretada sua prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 366, do Código de Processo Penal: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Questão: 1825537
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
1825537
B
Comentários
Conforme a doutrina de Renato Brasileiro, o Pedido de Explicações “(…) constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 579)
Questão: 1825440
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
1825440
B
Comentários
B) CORRETA: A possibilidade de apresentação do pedido de interceptação telefônica, em caráter excepcional, de forma verbal, está prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme se observa:
“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”
Questão: 1825435
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…)”. Sobre o inquérito policial e sua obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.
1825435
A
Comentários
Existem registros de ocorrências que já apresentam os elementos suficientes para a instauração do inquérito policial. No entanto, há situações em que é necessário verificar a veracidade das informações, conforme disposto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.
Além disso, no caso de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, há requisitos específicos para a instauração do inquérito. Os crimes de ação penal privada dependem de um pedido formal de quem possui legitimidade para propor a ação penal, enquanto os crimes de ação penal pública condicionada exigem representação como condição de procedibilidade. Essas exigências estão previstas nos §4º e §5º do artigo 5º do Código de Processo Penal.
Questão: 1824980
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade (não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal. Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar que:
1824980
E
Comentários
Correta. O STJ já decidiu que, “já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral), uma vez que implicaria aplicar duas vezes causas de redução de pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios” (REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado 26/09/2017. DJe 09/10/2017).
