Questão: 1824495

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

1824495 A

Comentários

A questão em análise aborda a ordem de inquirição das testemunhas, cujo principal fundamento encontra-se no Código de Processo Penal (CPP). Veja o destaque abaixo:

Art. 400 do CPP: “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.”

A norma legal, de fato, estabelece essa sequência. Contudo, o direito não deve ser visto como algo inflexível, e presumir que qualquer desvio dessa ordem resulte em nulidade pode ser considerado excessivo.

No que diz respeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo. II — A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo. III — A demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que o princípio do pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas”. STF. 2ª Turma. RHC 110623/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/3/2012; “A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP é causa de NULIDADE RELATIVA. Logo, o reconhecimento do vício depende de: a) arguição em momento oportuno e b) comprovação do prejuízo para a defesa. (STJ, 6ª Turma. HC 212618-RS, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012).

Portanto, a inversão na ordem de oitiva das testemunhas configura hipótese de nulidade relativa, sendo necessário que a defesa demonstre o prejuízo sofrido.

Adicionalmente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o STJ, ao seguir o entendimento do STF no julgamento do HC 127.900, esclareceu que, quanto ao artigo 400 do CPP, a Quinta Turma tem precedentes no sentido de que o reconhecimento de nulidade pela inversão da ordem de interrogatório exige a manifestação tempestiva da defesa, ou seja, durante a audiência em que ocorreu o ato, sob pena de preclusão. Também é necessária a comprovação do prejuízo ao réu. No entanto, a Sexta Turma já entendeu que não é indispensável a comprovação do prejuízo, pois a própria condenação seria suficiente para demonstrá-lo. Nesse caso, não haveria preclusão para arguir a nulidade relacionada à inversão da ordem estabelecida pelo artigo 400 do CPP.

Dessa forma, observa-se que o tema está longe de ser pacificado.

Quanto à jurisprudência do STF:

INFO 980: “A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita.”

A utilização do termo “pode”, em vez de “deve”, suscita dúvidas sobre a questão. Assim, é possível concluir que a assertiva assinalada não está totalmente incorreta, mas pode ser considerada incompleta.

Questão: 1813820

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as provas no processo penal:

1813820 E

Comentários

CPP, Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I – violência doméstica e familiar contra mulher.

Questão: 1813817

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:

1813817 E

Comentários

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o seguinte: “Os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado”. (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe 10/2/2012)

Questão: 1810916

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)

1810916 D

Comentários

Estabelece o art. 5°, XXXVIII da Constituição Federal de 1988, que “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.

Questão: 1810895

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as afirmativas a seguir: I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assinale

1810895 D

Comentários

I. Correta. A afirmativa indica que é possível a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com resultado morte, conforme estabelece a legislação específica, no artigo 1º, III, “i” da Lei 7.960/89:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

II. Correta. A assertiva afirma que, na ausência ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, após assumir o compromisso legal, o que está de acordo com o que determina o artigo 305 do Código de Processo Penal (CPP).

Art. 305 do CPP. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

III. Correta. A assertiva afirma que, quando a prisão preventiva for decretada, o órgão que emitiu a decisão deve revisar sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, com base em uma decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Esta é a reprodução exata do parágrafo único do artigo 316 do CPP.

Art. 316, parágrafo único do CPP. Decretada a prisão preventiva, o órgão que emitiu a decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

IV. Correta. A assertiva esclarece que, no caso de infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto perdurar a continuidade da ação criminosa. Isso é exatamente o que estabelece o artigo 303 do CPP.

Art. 303 do CPP. Nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Portanto, considerando que todas as assertivas estão corretas, a alternativa D é a resposta correta.

Questão: 1810889

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações quanto à finalidade ou importância das normas processuais. Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes. Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale-a.

1810889 B

Comentários

As leis penais extravagantes modificativas são aquelas que, embora estejam fora do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), promovem mudanças na estrutura legislativa. Como o próprio nome indica, essas normas alteram aspectos relevantes do ordenamento jurídico.

Análise das assertivas:

Alternativa A: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 8.038/90 estabelece normas procedimentais para os processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando em alterações no CPP.

Alternativa B: Está incorreta e corresponde ao gabarito da questão. A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento desses crimes. Dessa forma, não se trata de uma lei que altera o CP ou o CPP, mas de uma norma que estabelece regras próprias.

Alternativa C: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além de outras providências. Assim, promove alterações tanto no CPP quanto no CP.

Alternativa D: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, promove alterações significativas na legislação penal e processual penal, resultando em mudanças no CP e no CPP.

Alternativa E: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 11.690/08 modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal (CPP) – no que se refere à produção de provas, além de outras providências. Assim, a lei introduz mudanças diretas no CPP.

Questão: 1810064

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” ( Direito Processual Penal, Paulo Rangel ). O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

1810064 D

Comentários

A afirmativa apresentada está equivocada, considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu a seguinte tese na edição 63 da “Jurisprudência em Teses”: “O julgamento superveniente da revisão criminal PREJUDICA, POR PERDA DE OBJETO, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.”

Questão: 1804175

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que regulamentou a garantia constitucional supramencionada. Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa INCORRETA.

1804175 C

Comentários

Alternativa “c” está incorreta, pois conforme art. 5° da Lei 9.296/9, “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Questão: 1799311

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Ainda que o eventual crime cometido por Januário e pelo referido político seja de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial depende de notícia crime, fundada em documentação oficial, como um boletim de ocorrência, não sendo possível sua instauração apenas com base na divulgação de fato criminoso pela mídia.

1799311 B

Comentários

Nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito pode ser iniciado diretamente pela Autoridade Policial, por requisição do Ministério Público ou do Juiz, ou ainda mediante solicitação da vítima ou de alguém legalmente habilitado a representá-la, conforme previsto no art. 5º do Código de Processo Penal.

Dessa forma, não é indispensável que a notícia do crime esteja formalizada em um documento oficial, como um boletim de ocorrência ou outro registro semelhante. Basta que a autoridade policial tome ciência do fato de qualquer forma (seja por meio de rádio, televisão, redes sociais ou outras fontes) para que tenha a possibilidade ou o dever de instaurar o inquérito policial.

Questão: 1799310

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.

1799310 B

Comentários

O inquérito policial é um procedimento de natureza administrativa que tem como objetivo esclarecer a autoria, a materialidade e as circunstâncias de um crime. Uma de suas características marcantes é a inquisitorialidade, o que significa que ele não está subordinado aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outra peculiaridade do inquérito policial é a discricionariedade (que não deve ser confundida com arbitrariedade) conferida à Autoridade Policial para conduzir a investigação de acordo com as necessidades e oportunidades do caso concreto. Dessa forma, cabe à Autoridade Policial decidir o momento mais adequado para ouvir testemunhas, o investigado, a vítima ou para determinar a ordem em que essas pessoas serão ouvidas.

No curso da investigação, é assegurado ao ofendido, ou a seu representante legal, e ao indiciado o direito de solicitar a realização de qualquer diligência. Contudo, a realização dessas diligências fica a critério da Autoridade Policial, conforme dispõe o art. 14 do Código de Processo Penal.