Questão: 2195267

     Ano: 2023

Banca: IV - UFG

Órgão: TJ-GO

Prova:    CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

2195267 A

Comentários

A questão exigiu a interpretação literal da Constituição Federal, contudo, é importante ressaltar que os estrangeiros em trânsito no território nacional também são titulares de direitos e garantias fundamentais, como os direitos à vida e à liberdade, demonstrando a universalidade desses direitos.

CRFB, Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Questão: 2118708

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

2118708 D

Comentários

Lei nº 13.146/15. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (…)
X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Questão: 2110852

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. Está correto o que se afirma APENAS em

2110852 A

Comentários

Lei nº 13.146/15. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Questão: 2099472

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SEJUSP-MG

Prova:    IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão, alguns trabalhos ou serviços não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os executam, assinale a alternativa incorreta .

2099472 A

Comentários

Alternativa “A” correta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê:

Artigo 6. Proibição da escravidão e da servidão: (…) 3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Questão: 2067103

     Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Prova:    INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Em 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nessa data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos. A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa correta:

2067103 B

Comentários

A) ERRADA – A DUDH é uma Resolução, não um Tratado Internacional.

B) CORRETA – DUDH, artigo 11:
“1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.”

C) ERRADA – DUDH, Artigo 23:
“1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.”

D) ERRADA – DUDH, Artigo 25:
“1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”

E) ERRADA – DUDH, Artigo 13:
“1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”

Questão: 1989991

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Parauapebas - PA

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

“Toda pessoa tem direito à liberdade _______________ e de religião. Esse direito ________________ liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de _______________ sua religião ou suas crenças, ____________________, tanto em público quanto em privado.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

1989991 D

Comentários

Alternativa “D” correta. Nos termos expressos no art. 12, inciso I, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969):
ARTIGO 12, I – Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

Questão: 1959591

     Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

A Cidade de São Paulo — vez que historicamente promoveu segregação sócio-espacial da população negra — evidencia característica sempre presente no racismo. Mais especificamente: “ O privilégio racial no acesso à propriedade (...) deve ser compreendido, portanto, como uma manifestação do racismo (...) que promove a segregação socioespacial da população negra (...). O racismo é fator (...) organizador das relações econômicas que afetam a ocupação do espaço urbano. Referida segregação socioespacial tem caráter cíclico ao condicionar indiretamente a forma de ocupação do espaço urbano da maioria da população negra, traduzida por zonas perifericas e desprovidas de infraestrutura adequada e de um entorno que oportunize uma melhor sociabilidade. ” (Anna Lyvia Roberto Custódio Ribeiro, 2020). Essa característica sempre presente no racismo o revela como “ elemento que integra a organização econômica e política da sociedade. Em suma, O que queremos explicitar é que O racismo é a manifestação 'normal' de uma sociedade, e não um fenômeno patológico ou que expressa algum tipo de “anormalidade”. O racismo fornece o sentido, a lógica e a tecnologia para a reprodução das formas de desigualdade e violência que moldam a vida social contemporânea.” (Silvio Luiz de Almeida, 2019). A essa característica ou fator sempre presente no racismo denominamos:

1959591 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Pois o conceito de racismo estrutural abrange a ideia de que o racismo não é apenas uma questão de preconceito individual, mas está presente nas estruturas sociais, econômicas e políticas. Ele se manifesta na forma como as instituições operam e como as relações sociais são organizadas, resultando em desigualdades persistentes. Na presente questão, o racismo estrutural é evidente na segregação urbana e na desigualdade no acesso à propriedade e infraestrutura.

Questão: 1958943

     Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação. II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos. III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem a existência da nação. IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs . Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.

1958943 D

Comentários

Todos os itens apresentados estão corretos.

Item I – Caso Poblete Vilches vs. Chile

Item II – Opinião Consultiva n 21 (OC-21/14) da Corte Interamericana de Direitos Humanos – teve por objetivo determinar as obrigações dos Estados com relação às medidas passíveis de serem adotadas a respeito de meninos e meninas, associadas à sua condição migratória. E, como consequência, “os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos.”

Item III – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:
ARTIGO 4:
1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2), 11, 15, 16, e 18. (…)
ARTIGO 6: 1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. (…)
ARTIGO 7: Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.
ARTIGO 8: Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos.

Item IV – Conforme a sentença proferida pela Corte:
187. A esse respeito, a Corte considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática. Nesse sentido, nas hipóteses de supostos crimes graves em que prima facie apareçam como possíveis acusados membros da polícia, a investigação deve ser atribuída a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnicos em criminalística e pessoal administrativo, alheios ao órgão de segurança a que pertençam o possível acusado ou acusados.

Questão: 1945462

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. É correto afirmar que o enunciado refere-se

1945462 D

Comentários

Os documentos apresentados pela questão foram adotados nas seguintes datas:

1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

1969 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

1979 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

1998 – Estatuto de Roma

1965 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (entrou em vigor em 1969)

Questão: 1937483

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Governo do Distrito Federal

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir. São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade.

1937483 A

Comentários

Em suma, são traços característicos dos Direitos Humanos:

Historicidade: Resultado de um processo histórico contínuo.
Universalidade: Aplicáveis a todos os indivíduos, sem distinção.
Indisponibilidade: Mesmo que o direito não seja exercido, seu titular não pode “abrir mão” dele.
Inalienabilidade: Não podem ser alienados ou transferidos de qualquer forma.
Imprescritibilidade: Não perdem a validade com o passar do tempo.