Questão: 2513073

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Sargento José, policial militar, inconformado com os horários da jornada de trabalho, fez contato pessoal com seu superior hierárquico, o Tenente Marcos, Chefe de Seção, objetivando conseguir ajustes na escala e obter mais folgas mensais. Diante da recusa do oficial em atender sua demanda naquele momento, o Sargento proferiu, em voz alta e com o dedo em riste, palavras desrespeitosas em face do Tenente. O fato foi presenciado pelo Cabo Fernando. Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

2513073 E

Resposta letra “E”. Segundo o art. 617, II, b, do CPPM:

Crimes que impedem a medida
Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica:
I — em tempo de guerra;
II — em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, nºs I a IV, do Código Penal Militar.

Questão: 2263857

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

2263857 C

Resposta letra “C”. Conteúdo descrito no art. 71, § 6º, do CPPM:

Nomeação obrigatória de defensor
Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. (…)
Abandono do processo
§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

Demais alternativas: art. 71, §§ 1º, 2º e 3º do CPPM; e art. 74 do CPPM.

Questão: 1989179

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

1989179 D

Resposta letra “D”. Previsão expressa no art. 125, §5º, da CRFB/88:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (…) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Questão: 1989178

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena. III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho. IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. são corretos os itens

1989178 D

CAPÍTULO II – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condições para a obtenção do livramento condicional
CPPM. Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I — tenha cumprido:
a) a metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.

Questão: 1837900

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837900 A

ALTERNATIVA “A” CORRETA. Segundo o art. 682, do CPPM:
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

B) Incorreta – Art. 696, a e b, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 706 do CPPM.

D) Incorreta – Segundo o art. 675, § 1º, do CPPM, o inquérito será concluído em 5 dias, prorrogável por mais 03 dias.