Questão: 2436640

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como

2436640 A

Retrocessão, no contexto da intervenção estatal na propriedade, é o direito que o antigo proprietário possui de reaver o bem desapropriado quando o poder público, por qualquer razão, não mais precisa dele para a finalidade pública que justificou a desapropriação. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e por leis infraconstitucionais, com o objetivo de proteger o direito de propriedade.

Questão: 2436639

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

desapropriação é um meio de intervenção

2436639 C

São institutos de intervenção do Estado na propriedade: Servidão Administrativa; Requisição; Ocupação Temporária; Limitação Administrativa; Tombamento; e Desapropriação.

A desapropriação pode ser conceituada como o procedimento administrativo por meio do qual o poder público retira compulsoriamente a propriedade de terceiros e a transfere para si, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento da justa e prévia indenização.

Questão: 2415298

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.

2415298 B

São 2 erros na questão:

o término do vínculo de experiência –não existe esse vínculo de experiência – estágio probatório não é vínculo de experiência
cargo típico de Estado – Basta ser CARGO EFETIVO

Questão: 2415294

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

2415294 A

O poder de polícia trata do condicionamento e restrição de direitos individuais em prol da coletividade.

Conforme o conceito da Profª. Di Pietro, o poder de polícia abrange:

(a) regulamentação de leis;

(b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e

(c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).

E possui os seguintes atributos: (a) discricionariedade; (b) autoexecutoriedade; e (c) coercibilidade.

Questão: 2415286

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

2415286 B

Lei 8.112/90

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.