Questão: 2371820

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

2371820 B

Comentários

DESCENTRALIZAÇÃO OCORRE POR:

OUTORGA: por meio de LEI; há transferência da execução e da titularidade do serviço.
DELEGAÇÃO: por meio de LEI ou CONTRATO; transferência apenas da execução da atividade.

Questão: 2371696

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

2371696 B

Comentários

A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio.

Questão: 2371637

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

2371637 A

Comentários

A supervisão ministerial é um termo que se refere ao papel do poder executivo, geralmente representado por um ou mais ministérios ou departamentos governamentais, na supervisão e coordenação das atividades de uma agência reguladora ou entidade autônoma. Essa supervisão ministerial é comum em muitos sistemas de governo, onde as agências reguladoras têm um alto grau de autonomia, mas ainda são responsáveis perante o governo central.

A supervisão ministerial pode abranger várias áreas, incluindo:

Nomeação de Autoridades: Em muitos casos, os ministros são responsáveis pela nomeação dos altos funcionários das agências reguladoras, como diretores ou presidentes.
Definição de Políticas e Prioridades: Os ministérios frequentemente estabelecem diretrizes políticas e estratégias que as agências reguladoras devem seguir em seu trabalho.
Aprovação de Regulamentos e Decisões Importantes: Algumas decisões importantes tomadas pelas agências reguladoras podem precisar ser aprovadas pelo ministério relevante antes de serem implementadas.
Avaliação de Desempenho: Os ministérios podem ser responsáveis por avaliar o desempenho das agências reguladoras e garantir que elas cumpram seus objetivos e obrigações legais.
Responsabilidade Financeira: Os ministérios muitas vezes têm um papel na supervisão do financiamento das agências reguladoras, garantindo que elas operem dentro de seus orçamentos e usem os recursos de forma eficaz.

Questão: 2371635

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.

2371635 A

Comentários

Dec 200/67. Art. 178. “As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.”

Embora o dispositivo acima faculte a extinção de autarquias por “critério e ato” do Poder Executivo, comunga-se do entendimento de que somente LEI pode extinguir – assim como criar – as entidades administrativas, na mesma trilha da Carta Cidadã de 1988 promulgada sob a era da redemocratização. “Com efeito, a criação e extinção das autarquias depende somente da edição dessa lei específica, como dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal. (…) Em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito. Naturalmente, se a criação e extinção da entidade se vincular aos outros Poderes, Legislativo ou Judiciário, a iniciativa da LEI caberá ao respectivo chefe de Poder.” (POLITIZE).

Assim também o STF no bojo da ADI 6690: “Toffoli acrescentou que não há, na Constituição, nenhuma norma que impeça o governador de fazer reestruturação administrativa, desde que a extinção da autarquia seja por meio de lei. ” (CONJUR).

Questão: 2364260

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

2364260 A

Comentários

Lei 8.987/1995

Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

(…)

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;