Questão: 2362819

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens

2362819 A

Comentários

CRFB. Art. 20. São bens da União:
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Questão: 2358936

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.

2358936 A

Comentários

Segundo a Lei 9784/99 temos:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (…)

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Diante disso, João encontra-se impedido para atuar no processo administrativo de Maria, configurando abuso de autoridade por excesso de poder.

Questão: 2341051

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.

2341051 B

Comentários

Permissão

Sempre licitação, todavia, admite outras modalidades e não somente concorrência;
Natureza contratual: contrato de adesão;
Celebração do contrato: pessoa jurídica ou pessoa física;
Delegação a título precário;
Revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Questão: 2341049

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.

2341049 A

Comentários

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. II – A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas tão somente como serviço de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento de licitação previsto no art. 175 da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.950 MINAS GERAIS.

Questão: 2340392

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem permitir que o prestador busque receitas complementares à tarifa.

2340392 B

Comentários

Na verdade, trata-se do princípio da modicidade de tarifas e não da universalidade.

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei

Exemplo: Suponhamos que o Poder Público tenha delegado a prestação do serviço de transporte interestadual, a qual deverá ser feita por meio de trens de alta velocidade. Neste caso, e como forma de diminuir o valor das tarifas pagas pela população para a utilização de tal meio de transporte, pode o Estado prever no edital da licitação a previsão da exploração econômica, por parte das concessionárias ou permissionárias, das estações de passageiros. Tais valores possibilitarão que as tarifas sejam cobradas em menor valor da população, uma vez que os recursos adicionais auxiliarão na manutenção do equilíbrio econômico financeiro.