Questão: 2340387

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.

2340387 A

Comentários

Direito adm ele não é isolado, guarda sua relação com:

Direito constitucional: ➡ Conservam uma íntima correlação, uma vez que ambas fomentam as atividades do Estado.

Direito processual (civil e penal) ➡ as leis processuais são utilizadas para orientar os procedimentos administrativos, os recursos.

Direito tributário ➡ arrecadamento de tributos é fomentada por meio de relações normativas

Direito do trabalho ➡ relação as assistências aos assalariados e principalmente com as instituições da previdência.

Direito Civil➡ as obrigações do poder público com particulares e contratos

Direito penal ➡ crimes contra a administração pública conjectura as conceituações do direito administrativo.

Direito eleitoral ➡ nos locais de votação e apuração dos pleitos, e escolha de ofícios (mesários)

Direito Municipal ➡ setor de sistematização governamental.

Direito internacional ➡ a tratados internacionais que por sua vez influenciam no modus operandi da administração

Questão: 2337160

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público. José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes

2337160 A

Comentários

CC/02. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

CC/02. Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Questão: 2319208

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita. A sociedade de economia mista federal Alfa , pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades. A empresa pública federal Beta , pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede. A autarquia federal Ômega , pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades. A sociedade empresária Gama , pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários. Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.

2319208 C

Comentários

A questão retoma as características dos bens públicos (impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis), sendo importante lembrar que o conceito de bem público tem como parâmetro a Titularidade do bem.
Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta são bens privados. Contudo, quando estiverem vinculados a prestação de serviço público há aplicação das prerrogativas dos bens públicos.

CC/02. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Questão: 2316002

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

2316002 C

Comentários

Regra geral de prazo prescricional da ação de desapropriação indireta: 10 anos (art. 1.238, § único, CC/02).
Exceção (STJ, Info 658, de 2019): “admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.”

CC/02. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Questão: 2315973

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2315973 D

Comentários

Classificação das fontes do direito

De forma geral, podemos dividir as fontes do direito em materiais e formais.

Fontes materiais

Podem ser definidas como estudos sociológicos ou filosóficos dos motivos éticos ou econômicos que influenciam a formação de normas jurídicas, afinal é a sociedade que interpreta os fatos que ocorrem no sentido de obrigá-los, proibi-los ou permiti-los.

Fontes formais

Não necessariamente têm origem na iniciativa estatal, como as leis. Todo ordenamento compila (no caso das normas) e deriva fontes formais que dão forma e validam as leis em uma sociedade. Elas podem se manifestar de duas maneiras: oralmente ou por escrito.

Fontes formais escritas

Nessa lista estão inclusas as leis publicadas no Diário Oficial da União, a doutrina e a jurisprudência, consideradas as maiores detentoras de segurança e certeza jurídicas

Fontes não escritas (ou orais)

Elas não são documentadas, tampouco formalizadas, como o nome já diz, mas podem ser facilmente encontradas na cultura de uma sociedade. As fontes não escritas estão, literalmente, na boca do povo e em seu dia a dia, sendo também conhecidas como costumes.

1. Costumes;

2. Princípios gerais do direito;

3. Fonte negocial.