Questão: 2315742

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

2315742 B

Comentários

Lei 8.112/90

PRAZOS:

Direito de requerer (direito de petição) prescreve:

→5 anos (demissão/ cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho);

→120 dias, nos demais casos.

A ação disciplinar prescreverá:

→5 anos (demissão/ cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão);

→2 anos (quanto à suspensão);

→180 dias, quanto à advertência.

Questão: 2304563

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2304563 D

Comentários

As leis que são fontes do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional. Existem leis estaduais, municipais e distritais que são fontes de direito administrativo e possuem aplicabilidade apenas em seus respectivos territórios (ex.: Estatuto dos servidores).

Questão: 2286696

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é

2286696 A

Comentários

Os Órgãos Públicos são centros de competências específicas instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

Os Órgãos Públicos são entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica), o que faz com que sua atuação seja pautada à pessoa jurídica a que pertencem. Por serem despersonalizados, os Órgãos Públicos não podem:

Contratar;
Ter Responsabilidade Civil;
Ter capacidade processual.
Obs.: Existem exceções, há órgãos públicos com capacidade processual ativa (que pode processar) como, por exemplo, o Ministério Público.

Como regra geral, os Órgãos Públicos são criados e extintos por lei ordinária de iniciativa do chefe do Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito), porém o Supremo Tribunal Federal admite que possam ser criados por lei complementar. Uma vez criados, são organizados com base em decreto, desde que não haja aumento de despesas

Questão: 2276551

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço. III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo. IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório. V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

2276551 B

Comentários

O item I está errado pois fala em transferência também da titularidade, a qual só é transferida por outorga e somente para pessoas da administração indireta de direito público. Veja que o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.987/95 em nada menciona a transferência da titularidade

O item II está errado pois inverte os conceitos. Veja, no caso da Concessão Administrativa a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário, ou seja, o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. Como exemplos estão a maior parte dos presídios no Brasil.

Já a Concessão Patrocinada, por sua vez, é aquela na qual a remuneração do Concessionário advém de uma parte dos usuários e de outra da Administração, geralmente porque são projetos que não conseguiriam sair do papel apenas cobrando tarifas dos usuários. Assim, tanto o usuário quanto o Estado pagarão por esse serviço. Como exemplo destaca-se as rodovias. (conceito que peguei de comentário de um colega aqui do Qconcurso).

O item III está correto. A CONTRATAÇÃO de PPP será precedida de LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO. O artigo 10 da Lei nº 8.987/1995 confere ao administrador Público a opção entre a modalidades de concorrência ou diálogo competitivo. Veja: “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: […]”.

O item IV está errado pois não existe necessidade de que a remuneração esteja prevista no instrumento convocatório, pois decorre da própria lei. Ademais, diferentemente do disposto na assertiva, a remuneração pelo vencedor do certame não está condicionada à licitação subsequente, que será realizada a critério do poder público. Nesse sentido é o artigo 81, §2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo: I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; II – não obrigará o poder público a realizar licitação; III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público” (resposta extraída da prova comentada pelo estratégia concurso).

Questão: 2274474

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.

2274474 A

Comentários

Lei das Estatais (nº 13.303/2016).Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
§ 1º. A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.
§ 2º. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
§ 3º. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.