Questão: 2239961

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública. II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta. III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta. IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização. Assinale a opção correta.

2239961 A

Comentários

I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.

CERTO

O teor desta afirmativa se mostra em perfeita consonância à norma do art. 37 XIX, da CRFB, que ora transcrevo:

“Art. 37 (…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

Sem reparos, portanto, a serem aqui indicados.

II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.

CERTO

Também está correta a afirmativa em exame. De fato, órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade própria. Não são pessoas jurídicas, portanto. Ademais, é verdadeiro que podem ser encontrados tanto na administração direta quanto na indireta. Um exemplo de órgão pública visto na administração direta são os ministérios. Já na administração indireta, pode-se citar a existência de diferentes diretorias integrantes da estrutura interna de uma sociedade de economia mista.

III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.

ERRADO

Em verdade, o teor deste item exibe noção conceitual atinente à descentralização administrativa. Com efeito, é por meio desta técnica de organização administrativa que o ente central desempenha suas atribuições valendo-se de outras pessoas. Isso pode ocorrer através da criação de entidades administrativas que irão compor sua administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas), bem como através de pessoas preexistentes, via contratos de concessão ou permissão. No primeiro caso, temos a descentralização por outorga legal e, no segundo, a descentralização por colaboração.

Já a desconcentração consiste em técnica por meio da qual dá-se mera redistribuição interna de competências na esfera de uma mesma pessoa jurídica. Assim sendo, quando o ente central se vale desta técnica, é ele mesmo que continua desempenhando suas funções, só que por meio de órgãos públicos criados para tanto.

IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
ERRADO
Por fim, equivocada a presente assertiva, eis que exibe o conceito de desconcentração administrativa, e não de descentralização. Os mesmos fundamentos colocados nos comentários do item anterior prestam-se à demonstração do desacerto desta proposição.

Questão: 2238198

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

2238198 A

Comentários

O servidor estudante precisa compensar os horários, o deficiente ou que tenha filho deficiente, NÃO.

Questão: 2238195

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

2238195 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Questão: 2234926

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.

2234926 A

Comentários

CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Questão: 2234583

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Os servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades penosas, os quais são previstos estritamente para os funcionários públicos celetistas.

2234583 B

Comentários

Lei 8.112/90.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;