Questão: 2218587

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

2218587 A

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da posse. Esta regra se aplica tanto para cargos de provimento efetivo quanto para cargos em comissão, sem distinção.

Portanto, a afirmação do jornal, conforme o enunciado, está correta, visto que a lei não faz nenhuma diferenciação entre os tipos de provimento. Assim, independentemente se o cargo é comissionado ou efetivo, o prazo estabelecido pela legislação é o mesmo.

Questão: 2211294

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

2211294 B

Lei, 8.987/95, Art. 6°, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Quanto à universalização, a doutrina refere que os serviços públicos devem atender ao maior número de pessoas, constituindo-se em uma atividade ampliativa do Estado.

Questão: 2207153

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.

2207153 B

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Questão: 2207152

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

2207152 A

Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

I – encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;

III – inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

No pregão, visando a celeridade do procedimento, inverteram-se as fases: primeiramente é aberta e concluída a fase de classificação e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilitação e apenas do primeiro classificado no certame (isto é, o vencedor provisório). Portanto, a verificação da documentação será feita tão somente do vencedor provisório do certame e, apenas no caso deste ser inabilitado, a Administração procederá à análise da do segundo colocado (e, assim, sucessivamente, se necessário).

Questão: 2179415

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

2179415 D

A Descentralização pode ocorrer por:

Outorga > transferência da titularidade e da execução a outras pessoas

Delegação > transferência apenas da execução a outras pessoas

Política > divisão de competências legislativas entre os entes políticos