Questão: 2179411

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

2179411 A

“Art. 84 (…) CF/88
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”

Questão: 2179399

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

2179399 A

Reversão – é a entrega pelo concessionário ao Poder Concedente dos bens vinculados à concessão, por ocasião do fim do contrato, em virtude de sua destinação ao serviço público, de modo a permitir sua continuidade.

Alienação – transferência de sua propriedade (pública) a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes

Encampação – consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

Questão: 2179395

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

2179395 E

A e B) Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

c) Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

D e E) Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Questão: 2179350

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

2179350 C

Poder Vinculado – Não há margem de liberdade para o administrador.

Poder Discricionário – Há margem de liberdade para o administrador.

Questão: 2179346

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

2179346 A

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.