Questão: 2133464

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

2133464 A

Lei nº 9.784/1999

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Questão: 2132367

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.

2132367 B

O atributo descrito é o da Autoexecutoriedade e não coercibilidade.

Discricionariedade: liberdade de atuação (ex.: melhor local para fazer blitz de lei seca)

Autoexecutoriedade: execução sem autorização judicial

Coercibilidade: medidas impostas coercitivamente ao administrado

Questão: 2130476

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

2130476 C

Fundação pública de direito privado recebe autorização legislativa para sua criação. As fundações públicas de direito privado submetem-se ao regime jurídico híbrido, regido, preponderantemente, ao regime privado.

Fundação pública de direito público é criada por lei, desempenham atividades de interesse social e recebem dotação orçamentaria/patrimonial (total ou parcial) do ente político que a criou. Em sua essência. As fundações públicas de direito público são basicamente autarquias, submetem-se ao regime jurídico de direito público e gozam das mesmas prerrogativas das autarquias. Possui finalidade social não lucrativa.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. Possui função não econômica e desempenha atividades típicas e próprias do Estado.

B) Empresa pública é pessoas jurídica de direito privado e sua instituição é, de fato, autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

D) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sua instituição é autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

E) Fundação privada é pessoa jurídica de direito privado.

Questão: 2130474

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

2130474 D

Descentralização por outorga/serviços/técnica/funcional – Prazo indeterminado.

Ex: INSS, Dnit, etc.

Transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da Adm. Indireta de direito público, portanto, às autarquias e as fundações de direito público, visto que a titularidade dos serviços públicos não pode sair das mãos do Poder Público.

Realiza-se por lei.

Questão: 2128575

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

2128575 C

a) O erro está em dizer que é AUTORIZADA por lei, sendo que é CRIADA por lei

b) O erro está em dizer que será destinada a atuação de atividades econômicas. Geralmente para este pleito, são as EP e SEM.

c) Gabarito. Certinho!

d) Neste caso a EP é AUTORIZADA por lei, criada diretamente na repartição comercial;

e) O erro é dizer que a SEM é de direito público, sendo que é de direito privado.