Questão: 2128571

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

2128571 C

Comentários

1. Anulação (Invalidação)

Definição: Extinção de ato administrativo ilegal, produzido em desacordo com o Ordenamento Jurídico.
Quem pode realizar:
Administração Pública.
Poder Judiciário.
Efeitos: Retroativos (ex tunc).
Prazo: Decadencial de 5 anos (exceto em caso de má-fé).
Exemplo: Licença de construção obtida por suborno.

2. Caducidade

Definição: Extinção de ato administrativo válido por edição de lei posterior que proíbe o que antes era autorizado.
Exemplo: Lanchonete autorizada a colocar banquinhos na calçada, mas posteriormente uma lei municipal proíbe.

3. Revogação

Definição: Extinção de ato administrativo válido que se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública.
Efeitos: Não retroativos (ex nunc).
Quem pode realizar: Apenas a Administração Pública.
Prazo: Pode ser realizada a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
Exemplo: Revogação da autorização para banquinhos na calçada devido ao aumento populacional.

4. Cassação

Definição: Invalidação de um ato que, embora regular na origem, tornou-se irregular na execução.
Exemplo: Cassação de alvará de construção por irregularidade na execução da obra.

5. Contraposição

Definição: Edição de ato com efeitos opostos a um ato anterior.
Exemplo: Exoneração de funcionário que anula os efeitos de sua nomeação.

Questão: 2117048

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

2117048 A

Comentários

“O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados. Assim, o exercício de liberdade e o uso, gozo e disposição da propriedade estão sob a égide dessa supremacia, e por essa razão podem ser condicionados ao bem-estar público ou social. É um princípio inexpresso no ordenamento jurídico” (GASPARINI, 2006, p. 128).

Questão: 2116478

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

2116478 A

Comentários

Art. 37(CF)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Questão: 2115930

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte. Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

2115930 A

Comentários

PODER DE POLÍCIA EM 04 FASES E/OU CICLOS:

1. ORDEM DE POLÍCIA: que corresponde à edição da LEI que estabelece limites e condicionamentos aos particulares;

2. CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: que traduz a AUTORIZAÇÃO da Administração Pública, quando exigida, dá para o particular para a prática de determinadas atividades privadas. Como exemplo, temos as licenças e autorizações dadas pelo Poder Público para que o particular use determinado bem.

3. FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: é quando a Administração fiscaliza se determinada atividade particular tem sido realizada de acordo com o consentimento dado.

4.SANÇÃO DE POLÍCIA: uma vez descumprida a ordem de polícia (lei), a Administração atua coercitivamente, aplicando ao particular infrator uma medida repressiva (SANÇÂO).

=> No âmbito do STJ, já se consolidou a ideia de que o PODER DE POLÍCIA pode ser DELEGADO, inclusive para pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, desde que:

5.SEJA PARA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (isto é, pode haver delegação para empresa pública e sociedade de economia mista).

6.só é possível que sejam delegadas TRÊS fases do CICLO DO PODER DE POLÍCIA: a fase de CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO & SANÇÃO DE POLÍCIA.

ÚNICA FASE QUE NÃO ADMITE DELEGAÇÃO: ORDEM DE POLÍCIA, por implicar competência constitucional, indelegável de forma absoluta.

Questão: 2115857

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.

2115857 A

Comentários

Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 632853, Tema 445): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.