Questão: 2068847

     Ano: 2023

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Prova:    

Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa. Estão certos apenas os itens

2068847 C

Alternativa C está correta.
Bens dominicais são aqueles que não se encontram afetados a nenhuma destinação pública, e podem ser utilizados pela Administração Pública para obter renda.

I. Incorreta. A doutrina classifica terras dos silvícolas como bens de uso especial. Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro:
“As terras indígenas são bens públicos de uso especial; embora não se enquadrem no conceito do artigo 99, II, do Código Civil, a sua afetação e a sua inalienabilidade e indisponibilidade, bem como a imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme previsto no §4º do artigo 231 da Constituição, permite incluí-las nessa categoria de bens.”

II. Incorreta. Escolas Públicas em uso são bens afetados, considerados, assim, de uso especial.

“Art. 99. São bens públicos: (…)
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;”

III. Correta. Terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública (dominicais), nem foram incorporados ao domínio privado (art. 5.º do Decreto-lei 9.760/1946).

IV. Correta. São créditos que compõem o patrimônio público e não estão afetados. Ademais, bens dominicais também são chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal.

Questão: 2039144

     Ano: 2023

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Prova:    

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

2039144 B

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).

Questão: 2022044

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

2022044 A

Constitui uma das formas de controle jurisdicional.

Questão: 2020489

     Ano: 2022

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Prova:    

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,

2020489 C

Tredestinação ocorre quando um bem é desapropriado e posteriormente utilizado para uma finalidade diferente da original. Ela pode ser lícita ou ilícita. A tredestinação é considerada lícita quando, apesar da mudança de finalidade, o bem desapropriado continua a servir ao bem-estar coletivo. Caso contrário, a tredestinação é considerada ilícita.

Questão: 1999970

     Ano: 2022

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Prova:    

Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto. Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada

1999970 B

A tredestinação lícita é aquela que ocorre dentro dos limites da lei, como por exemplo, quando o Estado almeja construir um hospital, mas depois em razão do interesse da coletividade, teve-se a construção de uma escola.