Questão: 1884433

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

1884433 C

Autorização de uso de bem público = ato administrativo unilateral e precário por meio do qual a Administração Pública concede autorização a particular para uso de bem público, o interesse atendido é o interesse do particular.

Questão: 1884432

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são

1884432 D

O estado é composto por 3 elementos indissociáveis.

São eles:

POVO: Elemento humano
TERRITÓRIO: Elemento físico
GOVERNO SOBERANO: Elemento condutor do estado

Questão: 1879188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno. Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

1879188 C

Na presente questão houve apossamento e afetação do bem imóvel a uma finalidade pública, de modo que restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” para ser indenizado.
Observação: se o imóvel não estivesse afetado à finalidade pública poderia ser proposta uma ação possessória para manter ou retomar a posse do bem.

Decreto-Lei 3.365/41. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Questão: 1878407

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: 1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. 3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade. 4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

1878407 A

I – Correta. Confome o artigo 22, II, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. II – Correta. Conforme o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação pode se dar por necessidade pública, utilidade pública e interesse social. III – Correta. A desapropriação é considerada uma forma originária de aquisição da propriedade, pois resulta diretamente do fato jurídico de desapropriação, sem depender de um título anterior de propriedade e ocorre independentemente da vontade do proprietário do bem expropriado. IV – Incorreta. Existe exceção. Na desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social a indenização será prévia, justa e em dinheiro, nos ditames do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Na desapropriação para fins de política urbana, prevista no artigo 182, §4º, III, da Constituição Federal, a indenização deverá ser em títulos da dívida pública. Por sua vez, quando a desapropriação for para fins de reforma agrária, a indenização será paga em títulos da dívida agrária, conforme artigo 184 da Constituição.

Questão: 1878368

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

1878368 E

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público” … (Di Pietro, 2002,p. 83).