Questão: 1610857

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

1610857 A

Comentários

O art. 11, caput, do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que “As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”.

Questão: 1397074

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

1397074 A

Comentários

Seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

Feriria o princípio da isonomia, como também o Art. 3º, parágrafo único da Lei 8.112/1990:

“Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ”

Questão: 1375931

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

1375931 A

Comentários

Consoante Maria Sylvia Zanella di Pietro O Direito Administrativo se constitucionalizou, se humanizou, se democratizou. Este, desde as origens, encontrou fundamento no Estado de Direito e acompanhou a sua evolução nas várias fases (Liberal, Social e Democrática). Mais recentemente, a ligação com os princípios do Estado de Direito ainda mais se acentuou com a constitucionalização do Direito Administrativo

Segundo esta vertente, com a promulgação da Constituição de 1988, houve a inserção de inúmeros temas de Direito Administrativo no próprio texto constitucional, retirando das entidades federativas a capacidade de disciplinar diversos temas fundamentais pertinentes à realidade administrativa. São exemplos de temas administrativos que foram constitucionalizados na CF/88: a) desapropriação (arts. 5º, XXIV, 182 e 184); b) requisição (art. 5º, XXV); c) processo administrativo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII); d) organização administrativa (arts. 18 e ss.); e) princípios da Administração Pública (art. 37); f) cargos, empregos e funções (art. 37, I); g) concurso público (art. 37, III e IV); h) entidades descentralizadas (art. 37, XIX); i) improbidade administrativa (art. 37, § 4º); j) responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º)

Questão: 1288344

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

1288344 A

Comentários

O art. 2º, caput, do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

Questão: 1238367

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente. O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

1238367 B

Comentários

1º Setor – Estado – Coletivo – Direito Público

2º Setor – Iniciativa Privada – Individual – Direito Privado

3º Setor – Privados sem fins lucrativos – Coletivo – Direito Privado

4º Setor – Economia Informal – Individual – Atividades (ilícitas e irregulares)