Questão: 1227476

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.

1227476 B

Comentários

A lei 14.133 permite a distribuiçao, entre os contratantes, do ônus financeiro de situações futuras e incertas (chamado equilibrio economico-financeiro e matriz de risco para obras de grande vulto). Esse é o caso da questão, que usou a prerrogativa de dispensa de licitaçao por conveniencia, atribuindo a empresa privada a obrigaçao de indenizaçao a terciros. Se ela é particular, a responsabilidade é subjetiva.

Clausula do contrato: “indenizações pelos danos causados a terceiros será da construtoras

(art. 124, 134, art. 6º, XXVII)

Questão: 1214249

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte. A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

1214249 A

Comentários

A criação das autarquias ocorre diretamente mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constituição
Federal. Assim, a entidade autárquica passa a existir a partir da vigência da lei, sendo
desnecessário qualquer ato posterior para início de sua existência jurídica .A extinção das autarquias, em razão do princípio da paridade (simetria) das formas jurídicas,
também deve ser realizada diretamente mediante lei específica, editada com esta finalidade.

Questão: 1206192

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente. As autarquias fazem parte da administração pública direta.

1206192 B

Comentários

Administração Indireta: “FASE”

Fundações Públicas;
Autarquias;
Sociedade de Economia Mista;
Empresas Públicas.

Questão: 1201069

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

1201069 B

Comentários

Lei nº 8112:

Art. 11……

§ 2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

2º ponto: Essa vedação só se aplica se houver candidato aprovado dentro do número de vagas e ainda não nomeados. Se o órgão já esgotou a lista de aprovados, não há impedimento pra realização de um novo concurso.

Questão: 1193967

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

1193967 B

Comentários

Conforme doutrina atual de Direito Administrativo para concursos públicos, o conceito de Direito Administrativo é: um Ramo do direito público interno que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa, os bens de que se utiliza para a consecução dos seus fins de natureza pública.