Questão: 275172

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

275172 E

Comentários

A letra E está errada, omissão pode ser específica e a repsonsabilidade vai ser objetiva.

Questão: 200293

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

200293 A

Comentários

Art. 5º, I: ” Não se concederá MS qdo se tratar de ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução”.

Questão: 98495

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

98495 B

Comentários

É exoneração na letra da lei e na boa prática, mas, à boca miúda, os servidores falam mesmo que vão pedir demissão, já que o termo da CLT é o português corrente. Aliás, quem quer que no serviço público fale em exoneração em linguagem falada vai ser chamado de pedante e metido mesmo.

Questão: 82170

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

82170 A

Comentários

No Brasil, a função administrativa de Estado é exercida, essencialmente, pelo Poder Executivo. Contudo, não há como se negar que a mesma função é desempenhada por todos os demais Poderes. A questão seria identificar a quem é dada a função de forma típica (precípua) ou atipicamente. Continuemos.
A missão típica do Poder Judiciário é aplicar o direito aos casos litigiosos que lhe sejam submetidos. Contudo, atipicamente, o mesmo Poder pode deflagrar o processo legislativo, quando encaminha normas para apreciação do Poder Legislativo.
Da mesma forma, o Judiciário faz licitações (administração de compras, obras, serviços) e concursos públicos para seleção de servidores (administração de pessoas), no que o Judiciário está, de maneira atípica, exercendo funções administrativas.
Essa mesma função – administrativa – pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo, o qual também exerce atipicamente funções administrativas, quando faz licitações, concursos etc. O mesmo Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional quando, por exemplo, o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (inc. I do art. 52 da Constituição Federal).
O Poder Executivo, cuja missão típica é a atividade administrativa, também exerce, atipicamente, a missão legislativa. O melhor exemplo disso é a possibilidade de edição por parte de seu Chefe de medidas provisórias, que, no caso federal, é o Presidente da República. Medidas provisórias essas que possuem força de lei desde sua edição (art. 62 da CF/1988).
Assim, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

Questão: 46035

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

46035 D

Comentários

A. ERRADA. A qualificação se dá por ato do Chefe do Poder Executivo com aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

B. ERRADA. Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

C. ERRADA. não encontrei a resposta

D. CERTA.

E. ERRADA. podem sim, não há impedimento.