Questão: 2559366

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

2559366 A

Comentários

Competências Originárias do STF
Conforme o Art. 102, I, d da CF/88, o STF tem competência para:
Habeas Corpus: Processar e julgar habeas corpus originários em que o paciente seja qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores do mesmo artigo. Essas pessoas incluem, por exemplo, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, e outras autoridades de alta posição.
Mandado de Segurança: Julgar mandado de segurança originário contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Habeas Data: Julgar habeas data originário contra atos desses mesmos órgãos e autoridades.

Questão: 2559361

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

2559361 A

Comentários

O Art. 71, § 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. As decisões do Tribunal de Contas da União que determinem o pagamento de valores ou a aplicação de multas possuem a mesma eficácia que um título executivo judicial. Isso significa que, uma vez que o TCU decide pela imputação de débito ou aplicação de multa, essa decisão pode ser executada diretamente, sem necessidade de nova decisão judicial para sua execução.Se o TCU determina que um gestor ou ente público deve pagar um valor específico, essa decisão tem a mesma força que um título executivo, permitindo que o valor seja cobrado judicialmente, se necessário. Da mesma forma, se o TCU aplica uma multa, essa multa pode ser executada diretamente. Tal medida tem o objetivo de garantir a efetividade das decisões do TCU, facilitando a cobrança de débitos e multas, e assegurando a responsabilização de gestores e órgãos públicos por irregularidades na administração dos recursos públicos.

Questão: 2555506

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

2555506 A

Comentários

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, e proteção do meio ambiente. Suas atribuições incluem a promoção de ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais para proteger esses interesses.

O Poder Judiciário, em regra, não age de ofício; ou seja, não inicia processos por conta própria. O Judiciário normalmente atua quando é provocado por partes interessadas. Assim, o Ministério Público tem um papel fundamental na provocação do Judiciário para que este possa atuar na defesa desses interesses, uma vez que o MP pode iniciar ações judiciais e promover a tutela de direitos que, por sua natureza, não são diretamente demandados por partes específicas.

Essa função do MP é essencial para garantir que o sistema judicial se debruce sobre questões importantes que envolvem direitos fundamentais e interesse público, garantindo a proteção e a efetivação desses direitos. A capacidade do MP de iniciar ações e promover medidas judiciais é um mecanismo vital para assegurar que a justiça alcance todos os aspectos relevantes da vida social e individual que demandam proteção e intervenção.

Questão: 2529287

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

2529287 A

Comentários

CF – Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle EXTERNO da Câmara Municipal será exercido com o AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Questão: 2529283

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.

2529283 A

Comentários

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Isso ocorre porque a nacionalidade brasileira é um pressuposto para o exercício de direitos políticos, como o alistamento eleitoral e a elegibilidade.
Cancelamento da Naturalização: Quando um indivíduo tem sua naturalização cancelada por decisão judicial, ele perde a condição de brasileiro naturalizado. Isso pode ocorrer em casos de fraude na obtenção da naturalização ou outras razões especificadas pela legislação.
Perda dos Direitos Políticos: A perda da naturalização implica a perda dos direitos políticos, incluindo:
Direito de alistar-se como eleitor: O indivíduo não pode mais registrar-se para votar nas eleições.
Direito de eleger-se: O indivíduo não pode mais candidatar-se a cargos eletivos.
Presença da Nacionalidade Brasileira: Os direitos políticos no Brasil são reservados apenas para os cidadãos brasileiros. Sem a nacionalidade brasileira, não é possível exercer esses direitos. Portanto, a perda da naturalização resulta na perda dos direitos políticos associados a ela.