Questão: 2487332

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.

2487332 A

O princípio da legalidade:afirma que ninguém pode ser compelido a agir de uma determinada forma ou a se abster de determinada ação, a não ser que haja uma lei que claramente o defina. Esse princípio é fundamental para garantir a previsibilidade e a proteção dos direitos individuais, assegurando que as ações do Estado e as obrigações dos cidadãos estejam baseadas em normas legais claras e previamente estabelecidas.
Esse princípio protege os cidadãos contra arbitrariedades e abusos de poder, garantindo que as limitações e exigências impostas pelas autoridades sejam justas, razoáveis e legitimamente estabelecidas por lei.

Questão: 2487329

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.

2487329 B

XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

Questão: 2486751

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

2486751 B

Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Questão: 2486750

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

2486750 A

Art. 5º – LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão: 2486645

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data , exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.

2486645 A

O habeas data é o remédio constitucional adequado para proteger o direito à informação pessoal, conforme previsto no artigo 5º, incisos LXXII, da Constituição Federal. Ele pode ser utilizado em duas situações principais:
Acesso a informações pessoais: Quando uma pessoa deseja ter acesso a dados sobre si mesma, que estão registrados em bancos de dados públicos ou privados de caráter público.

Correção de dados: Quando a pessoa deseja retificar ou corrigir informações incorretas ou desatualizadas que estão armazenadas sobre ela.