Questão: 2466440

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

2466440 A

O pluralismo político está no rol dos fundamentos do estado democrático de direitos, presente no art 1º da CF/88. Enquanto isso, a independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Questão: 2464289

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente. As capacidades eleitorais ativa e passiva são facetas do exercício da cidadania inseridas no contexto das democracias.

2464289 A

A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar. É a capacidade que um cidadão tem de escolher seus representantes e participar das eleições. Permitir que os cidadãos influenciem diretamente o governo e as políticas públicas por meio do voto, escolhendo quem ocupará cargos públicos e definindo questões importantes para a sociedade. A capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de se candidatar a cargos públicos e ser eleito. É a capacidade de um cidadão de ser um candidato em eleições e, se eleito, assumir funções e responsabilidades públicas. Ambas as capacidades são fundamentais para o funcionamento de uma democracia, pois garantem a participação dos cidadãos no processo político, tanto como eleitores quanto como candidatos. Elas são formas de exercício direto da soberania popular e asseguram que a vontade e os interesses da população sejam refletidos nas instituições governamentais.

Questão: 2462859

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.

2462859 B

CF/88 – Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão: 2461846

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus .

2461846 A

O Mandado de Segurança tem caráter residual, sendo utilizado quando não for possível pleitear o direito via outro remédio constitucional.

Questão: 2461733

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

2461733 A

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.